Para ser discutida no parlamento uma petição necessita de um mínimo de 7.500 assinaturas, pelo que a comissão organizadora do requerimento refere ter “a certeza” de que este “irá ser discutido muito em breve” na Assembleia da República, “suscitando a apresentação de projetos de lei sobre essas matérias”.
A petição recolheu 12 mil assinaturas em apenas 36 horas e mais de 90 mil em apenas um mês, segundo o comunicado.
“Os peticionários apelam ao Tribunal Constitucional para que promova uma interpretação ética e atualista da nossa lei fundamental, aí incluindo a proteção dos animais, e à Assembleia da República que alargue a tutela penal aos animais sencientes, que não apenas os animais de companhia, que aperfeiçoe as normas vigentes e que inclua a referência expressa aos animais no texto da Constituição”.
O pedido dos cidadãos surge depois de o Tribunal Constitucional ter declarado em três ocasiões que a lei atual era inconstitucional. A questão da inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia está a ser analisada uma vez mais a pedido do Ministério Público.
Os subscritores do pedido declaram-se inconformados com a “inércia dos poderes constituídos”, adiantando entenderem que “quem maltrata tem que ser punido”.
Segundo o comunicado, além da petição, “será ainda entregue na Assembleia da República e Grupos Parlamentares, um manifesto, onde mais de 40 personalidades de relevo na área do Direito em Portugal e mais de 50 associações e movimentos, pedem a manutenção da tutela penal que protege os animais de companhia, garantindo a efetiva ‘construção de uma sociedade livre, justa e solidária’, inclusive para com os animais”.
Em 21 de janeiro, milhares de pessoas manifestaram-se em Lisboa, contra a possibilidade de a lei que criminaliza os maus-tratos a animais vir a ser declarada inconstitucional.
No mesmo dia o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que o bem-estar animal devia ser “devidamente legislado”, recordando que o parlamento o podia fazer seja “em sede de legislação ordinária” ou através do processo de revisão constitucional que está em curso.
Por seu turno, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, afirmou que o Governo apoia uma clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos a animais de companhia, para que não haja retrocessos nesta matéria.
“A interpretação do Tribunal Constitucional resultou na impunidade de crimes horrendos contra animais”, assinala o comunicado.
Dados enviados à Lusa pela PSP e GNR no final de janeiro indicam que as polícias detiveram 17 pessoas por abandono ou maus-tratos a animais de companhia e registaram quase 10.000 crimes nos últimos cinco anos.
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