PSD e o CDS-PP comprometem-se a apresentar um projeto conjunto de revisão constitucional, que deverá dar especial atenção à reforma do sistema político, sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como à “problemática da limitação do endividamento”.
O compromisso é assumido no acordo político hoje assinado entre PSD e CDS-PP e que servirá de base à coligação maioritária de Governo.
No capítulo dedicado à colaboração no plano parlamentar, PSD e CDS-PP comprometem-se, assim, a “apresentar, em termos e prazos a definir, um projeto conjunto de revisão constitucional, sem prejuízo da existência de anteprojetos próprios”.
