Num telegrama enviado pelo ministro do Interior francês, Gérald Darmanin, aos autarcas e outros responsáveis municipais no passado dia 12 de outubro, cinco dias após o ataque do grupo islamita palestiniano Hamas a uma região do sul do Israel junto à Faixa de Gaza, foram dadas instruções para proibir “as manifestações pró-palestinianas, porque serem suscetíveis de originar perturbações da ordem púbica”.
“Cabe apenas aos prefeitos apreciar se existe motivo para proibir uma manifestação local, em função dos riscos de perturbações da ordem pública. Nenhuma proibição poderá ser apenas baseada nesse telegrama ou no único facto de a manifestação se destinar a apoiar a população palestiniana”, indica o Conselho de Estado francês, órgão consultivo e judicial equivalente ao Supremo Tribunal administrativo, em comunicado.
A mais alta instância jurídico-administrativa francesa também considera que o telegrama do ministro e as suas declarações públicas se destinaram a “recordar aos prefeitos que lhes pertence, no exercício das suas competências, proibir as manifestações de apoio à causa palestiniana que justifiquem publicamente ou valorizem, de forma direta ou indireta, os atos terroristas como os cometidos em Israel em 07 de outubro de 2023 pelos membros da organização Hamas”.
O mesmo comunicado refere que o órgão considera igualmente que o telegrama dirigido aos autarcas e outros responsáveis municipais “não constitui um atentado grave e manifestamente ilegal à liberdade de manifestação e à liberdade de expressão e rejeita o pedido da associação Comité Ação Palestina”.
Um dos advogados do Comité Ação Palestina, Vincent Brengarth, citado pela agência noticiosa AFP, afirma que esta deliberação “constitui uma completa reprovação dirigida ao Ministério do Interior” pelo facto de “nenhuma proibição sistemática poder ser possível na base deste telegrama”.
Contactado pela AFP, o Ministério do Interior optou por não reagir.
Esta decisão surge na véspera de um novo apelo a uma concentração em Paris convocada pela CAPJPO-Europalestine, uma associação que defende o reconhecimento dos direitos do povo palestiniano.
Antes da deliberação do Conselho de Estado, Fanny Gallois, responsável do programa “Liberdades” na Amnistia Internacional (AI), tinha denunciado um “entrave à liberdade de expressão” para quem “pretende atualmente exprimir pacificamente o seu apoio ao povo palestiniano”.
“Os apelos ao ódio e as atitudes discriminatórias não estão evidentemente protegidos por esta liberdade de expressão”, sublinha a representante, mas, frisa, “presumir que os manifestantes teriam necessariamente esse discurso implica uma perigosa amálgama”.
PCR // SCA
