“A nossa preocupação deve-se ao facto de, ao abrigo desta carta, a CNE estar a receber missões eleitorais da União Africana (UA) e Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)” e “se a ratificação não tiver sido feita” por Cabo Verde, “estaremos perante um vazio”, referiu Maria do Rosário Gonçalves.
A dirigente foi confrontada com o facto por uma comitiva do Parlamento Pan-Africano, órgão da UA, que se encontra de visita a Cabo Verde, mantendo encontros com várias instituições.
Um dos objetivos da comitiva consiste em sensibilizar para a ratificação de vários documentos relativos à governação do continente, mesmo que o país já siga os princípios, como acontece de uma forma geral em Cabo Verde.
“A CNE tem vindo a aplicar a carta diretamente, porque entendemos que, estando publicada em Boletim Oficial”, o que aconteceu em 2012, “produz efeitos e está em vigor da ordem jurídica” do país, esclareceu Maria do Rosário Gonçalves.
A ratificação da carta permite aos Estados subscritores terem acesso “a fundos que estão previstos” no âmbito da UA “para apoiar estados-membros na organização de eleições e outras atividades de fortalecimento das instituições democráticas”, acrescentou.
A líder da CNE remeteu a comitiva do Parlamento Pan-Africano para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em busca de mais informação sobre o que se passou para o processo administrativo de ratificação não estar concluído.
A Lusa procurou esclarecimentos junto do MNE, mas ainda não obteve resposta.
Apesar de a ter assinado em 2012, Cabo Verde é um dos 17 países (de um total de 55) que ainda não ratificaram, nem depositaram, a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação junto da UA, segundo uma lista publicada pela organização em fevereiro.
É também o único país africano de língua oficial portuguesa que ainda não concluiu o processo em termos oficiais e administrativos, apesar de vários índices internacionais o colocarem entre os países que mais respeitam os princípios do documento — como o ranking de Liberdade da Freedom House ou o Índice da Democracia pela publicação The Economist, por exemplo.
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