O instrumento que cria a Plataforma de Cooperação para a Promoção da Pesca Sustentável e Prevenção, Combate e Eliminação da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada foi assinada durante uma reunião extraordinária dos ministros dos Assuntos do Mar dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu hoje na sede da organização em Lisboa.
“A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [INN] continua a ser uma das maiores ameaças aos ecossistemas marinhos, devido à sua potente capacidade de minar os esforços nacionais de regionais para gerenciar a pesca de forma sustentável, bem como os esforços para conservar a biodiversidade marinha”, disse o ministro do Mar de Angola, país que preside atualmente à CPLP, na abertura da reunião.
Segundo António Francisco de Assis, as pescas INN abrangem todos os tipos e dimensões de pescas, tanto em alto mar como áreas de jurisdição nacional, podendo estar associadas ao crime organizado.
“Os recursos pesqueiros disponíveis para os pescadores de boa-fé são removidos” pela pesca INN, o que pode levar ao colapso da pesca local e os produtos desta atividade ilegal podem chegar aos diferentes mercados através do comércio externo, estrangulando assim a oferta local de alimentos, pelo que “ameaça os meios de subsistência, eleva os índices de pobreza e contribui para a insegurança alimentar e nutricional” nos países da CPLP, afirmou o ministro angolano
Presente na cerimónia, a diretora-adjunta da organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Maria Helena Semedo disse que atualmente “cerca de 35% das capturas mundiais vêm da pesca ilegal”.
“Reparem o que isso pode representar em termos de riqueza e em termos de uma contribuição para a segurança alimentar”, salientou.
Segundo Semedo, os países lusófonos, apesar de representarem 3,7% da população mundial, têm cerca de 6,5% da área económica exclusiva, o que é quase o dobro.
“Isso mostra a importância dos oceanos ou do mar para a CPLP”, apontou, defendendo que o instrumento hoje criado “vai permitir uma gestão mais sustentável destes recursos, vai permitir uma gestão mais efetiva, vai permitir a troca de informações e vai também ajudar na implementação da última decisão da Organização Mundial do Comércio”.
A organização aprovou, em 17 de junho, em Genebra, um acordo que prevê um quadro global que limita os subsídios à pesca INN, estimados em 22 mil milhões de dólares (21 mil milhões de euros) e considerados o maior fator na redução das populações globais de peixes.
Lembrando que o consumo de pescado aumentou de seis quilos ‘per capita’ por ano em 1960 para 20 quilos agora, a responsável da FAO sublinhou a importância das pescas para a segurança alimentar, mas também o papel económico e social que as pescas representam.
Sobre o acordo hoje assinado, Semedo disse tratar-se de “um grande avanço da CPLP”, que “vai trazer mais crescimento” aos Estados-membros, e defendeu que agora é preciso passar à sua implementação, manifestando a disponibilidade da FAO para continuar a colaborar com a organização lusófona.
O secretário-executivo da CPLP, Zacarias da Costa, classificou o acordo como “boas notícias” para a CPLP e sublinhou que o facto de o acordo ter sido alcançado em apenas oito meses “é demonstrativo do interesse que o tema suscitou nos Estados-membros da organização”.
Também hoje, a CPLP, a FAO e a Pew Charitable Trusts (PEW) organizaram uma conferência sobre “Soluções e Parcerias para Promover a Pesca Sustentável e Fortalecer a Implementação de Instrumentos Internacionais para Prevenir, Deter e Eliminar a Pesca INN”, enquanto evento paralelo da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.
Numa intervenção na terça-feira, na Conferência dos Oceanos a decorrer em Lisboa, a diretora-geral da Organização Mundial do Comércio apelou aos Governos para formalizarem a adesão ao acordo para a eliminação de subsídios à pesca INN, aprovado este mês, classificando-o como “um grande passo em frente na proteção dos oceanos”.
“O novo acordo sobre os subsídios às pescas, finalmente concluído ao fim de 21 anos [de negociações] é um enorme passo em frente na proteção dos oceanos”, disse Ngozi Okonjo-Iweala, que falava num debate no âmbito da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, a decorrer em Lisboa.
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