Assim, “é prorrogado o prazo dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, outorgados respetivamente entre a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]” e a SJM Resorts [Sociedade de Jogos de Macau], a Wynn Resorts (Macau) e a Galaxy Casino, “até ao dia 31 de dezembro de 2022”.
No mesmo despacho, é referido que o processo do novo concurso público para a concessão de novas licenças “não estará concluído antes do termo do prazo de concessão” de 26 de junho de 2022, pelo que esta “prorrogação excecional” vai garantir “o bom andamento do processo do concurso público, mas também contribuirá para a manutenção da estabilidade social, designadamente a estabilidade do mercado de trabalho”.
A cerimónia de assinatura decorreu esta tarde, na sede do Governo, na presença de Ho Iat Seng e representantes das três concessionárias, que por sua vez assinaram os contratos de alteração aos contratos de subconcessão com a MGM, Melco e Venetian Macau (Sands China).
Como contrapartida pelo prolongamento das concessões, as concessionárias e as subconcessionárias vão pagar à RAEM “um montante adicional de 47 milhões de patacas” (cerca de 5,3 milhões de euros), cada uma, e constituir “no prazo de três meses a contar da assinatura da prorrogação dos contratos, uma garantia para o cumprimento de dívidas laborais, com vista a proporcionar garantias aos seus trabalhadores”, de acordo com um comunicado.
Em conferência de imprensa, realizada esta tarde por causa do novo surto de covid-19 em Macau, onde até agora se registaram 110 casos da doença, Ho Iat Seng afastou a possibilidade de adiar o prolongamento dos contratos devido à situação epidémica e garantiu que as licenças vão ser prolongadas até ao último dia de dezembro.
“Em 01 de janeiro, vai entrar em vigor a nova lei do jogo”, aprovada na terça-feira pela Assembleia Legislativa (AL), acrescentou.
Único local na China onde o jogo em casino é legal, Macau tem atualmente três concessionárias, SJM Resorts, Galaxy e Wynn, e três subconcessionárias, MGM, Venetian (Sands China) e Melco.
Em março de 2019, o Governo tinha prolongado, até 2022, o prazo dos contratos de concessão da SJM, fundada pelo magnata Stanley Ho, e de subconcessão da operadora MGM.
Ao contrário das restantes operadoras, Wynn Resorts e Galaxy, com licença até 2022, os contratos de concessão de jogo da SJM e de subconcessão da MGM, com dois casinos no território, terminavam em 31 de março de 2020.
A AL aprovou, na terça-feira, a alteração ao regime jurídico de exploração do jogo em casino, com um diploma que, entre outras medidas, limita o prazo de concessão a dez anos, metade do atualmente vigente, determina um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
As receitas do jogo em Macau desceram 44% nos primeiros cinco meses do ano, comparativamente a igual período do ano passado.
Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros) e o território recebeu quase 40 milhões de visitantes, números que caíram drasticamente desde o início da pandemia de covid-19.
EJ // JH
