Da agenda da primeira reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da IV legislatura, aprovada hoje em conferência de líderes, consta ainda a reapreciação do Código do Processo Penal, um pedido feito em agosto pelo Presidente angolano, João Lourenço.
Segundo os líderes dos grupos parlamentares, o pedido de suspensão de mandato e retirada de imunidades foi feito pelo Tribunal Supremo.
O deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, partido maioritário), que foi ministro da Comunicação Social e diretor do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), está a ser acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais, nesta última função, que exerceu entre 2016 e 2017.
Em declarações à imprensa, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Kuononoka, disse que o processo passou para julgado e o deputado tem imunidades, condição que não permite ser julgado nem preso, razão pela qual foi solicitado o levantamento das suas imunidades.
Américo Kuononoka sublinhou que Manuel Rabelais goza ainda da presunção de inocência até prova em contrário.
Por sua vez, o vice-presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Maurílio Luyele, assinalou que se trata de um processo legalmente correto, tendo em conta que o caso está a transitar em julgado.
Já a vice-presidente da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), Cesinanda Xavier, defendeu que “todos aqueles que estiverem indiciados pela prática de crimes suscetíveis de perda de mandato e retirada de imunidades, devem merecer dos órgãos competentes da Assembleia Nacional e das demais instituições afins, o tratamento que se conforma à lei vigente na República de Angola”.
O presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, observou que a plenária poderá eventualmente deliberar ou não a retirada das imunidades do deputado, enquanto que o líder da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, sublinhou que “o deputado é um cidadão normal” e a Assembleia Nacional deve ter um relatório de fundamentação que esteja na base do pedido da retirada de imunidade.
Na sexta-feira, os deputados das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Nacional reúnem-se para analisar a questão, que será deliberada no plenário.
O Estatuto dos Deputados estabelece que a perda de imunidades é feita mediante um pedido dos tribunais à Assembleia Nacional, que decide em reunião plenária, através de uma resolução, a retirada ou não, enquanto que a Constituição da República define, no seu artigo 150.º que os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia Nacional ou da Comissão Permanente, que substitui o plenário na pausa parlamentar, exceto em flagrante delito, por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
Outros deputados têm igualmente em curso na Procuradoria-Geral da República processos-crimes ou inquéritos, nomeadamente os deputados Higino Carneiro, enquanto governador da província de Luanda, Vitória de Barros Neto, enquanto ministra das Pescas, e Virgílio Tyova, enquanto governador da província do Cunene.
Na próxima terça-feira, os deputados vão analisar igualmente o pedido de João Lourenço para reapreciar o Código do Processo Penal, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com “os valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e combate à corrupção”.
O chefe de Estado angolano considerou, na carta de solicitação de reapreciação, que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal “pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.
Em causa estão “os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor político”, que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, “paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.
João Lourenço manifestou igualmente preocupação com o ambiente, defendendo para esta área uma abordagem “suficientemente inibidora” para os crimes correspondentes.
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