O acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado em outubro na Concertação Social, à exceção da CGTP, está na ordem de trabalhos da reunião desta tarde no Conselho Económico e Social (CES), em Lisboa.
Os parceiros sociais vão continuar a discussão sobre o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e sobre o incentivo fiscal em sede de IRC para as empresas que aumentem salários através da negociação coletiva, em pelo menos 5,1%, medidas previstas no acordo.
Na última reunião sobre o tema, em abril, as confederações patronais voltaram a insistir para que o Governo clarificasse como será aplicado o benefício fiscal às empresas, que ficou previsto no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), sublinhando que a medida, tal como está, não tem aplicação prática.
Segundo avançaram os parceiros, não houve consenso entre confederações patronais e as centrais sindicais sobre se as portarias de extensão são abrangidas ou não pela medida.
Da parte do Governo, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que a operacionalização do benefício fiscal ainda estava a ser discutida e que seria tema numa próxima reunião.
Segundo o relatório do OE2023, mais de 500 mil empresas poderão beneficiar do incentivo fiscal à valorização salarial, medida cujo impacto orçamental em 2024 será de 75 milhões de euros.
Os destinatários da medida são as empresas que aumentem salários em linha com o acordo, que prevê um referencial de atualização de 5,1% em 2023 (com impacto orçamental em 2024).
São majorados em 50% todos os custos — quer remuneração fixa, quer contribuições sociais — inerentes à valorização salarial.
Quanto ao FCT, as confederações patronais exigem saber como serão devolvidos às empresas os montantes entregues ao fundo, que neste momento ultrapassam os 640 milhões de euros.
No final do ano passado, a ministra do Trabalho disse que as empresas vão poder usar as verbas do FCT para formação ou apoio à habitação dos trabalhadores jovens a partir de julho, sendo necessário o acordo dos trabalhadores.
A verba que está no fundo, correspondente a cada empresa, pode ser integralmente usada, com prazos definidos, tendo em conta o capital da empresa, segundo a ministra.
DF // CSJ
