“Não tenho dúvidas de que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público — que foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV [Navegação Aérea de Portugal] e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente”, sustentou António Costa.
O primeiro-ministro falava no debate sobre política geral que decorre na Assembleia da República depois de ter sido questionado pela deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês Sousa Real, sobre se ponderava rever o estatuto do gestor público “sempre que haja intervenção de dinheiros públicos como foi o caso da TAP”.
Sobre violações do estatuto do gestor público, António Costa começou por responder à deputada que eventuais infrações serão avaliadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), mas antecipou que, na sua opinião, houve uma violação.
“Não tenho dúvidas, é evidente que devia ter devolvido”, afirmou.
Costa salientou, no entanto, que “cada vez que há uma violação da lei” não tem que se alterar essa lei, mas sim “dar as condições para quem aplica a lei, aplique a lei”.
“Senão depois estamos sempre a abrir uma discussão a propósito de casos, sem depois mexer na lei quando é devido mexer”, concluiu.
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