“Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de dispensa de prova, reparação e indemnização por doença profissional, aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, sendo assegurado o pagamento de 100% da retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional”, prevê a proposta dos comunistas.
A medida, aprovada no âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) com o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e do PSD e o voto favorável dos restantes partidos, assegura a continuidade das regras criadas para estes profissionais com o Orçamento do Estado Suplementar, aprovado em julho, para vigorar até ao final deste ano.
Na justificação da medida, o PCP assinala a desigualdade de direitos dos trabalhadores em função do seu vínculo laboral, em particular no Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde, sobretudo nos hospitais EPE há trabalhadores com contrato individual de trabalho e, por isso, sujeitos às regras do Código de trabalho, e funcionários com contrato de trabalho em funções públicas.
Em caso de infeção por covid-19 os primeiros auferem 70% do seu rendimento base e os segundos 100%, com o PCP a considerar não ser aceitável que esta “discriminação” persista e apenas por “motivos economicistas”.
“Os trabalhadores do setor da saúde, pela natureza da sua atividade e grau de exposição à doença covid-19” ficam “dispensados de fazer prova de que a doença covid-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo”, prevê ainda o diploma.
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.
A página eletrónica da Assembleia da República indica que foram entregues inicialmente 1.542 propostas de alteração, mas foram entretanto retiradas 45.
As votações na especialidade decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
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