A providência cautelar foi interposta por mais de 400 membros da Associação dos Lesados, Indignados e Enganados do Papel Comercial do BES e foi aceite esta setxa-feira pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, disse à agência Lusa o advogado que as representa, Nuno Vieira.
Na providência cautelar, os lesados exigem que o Banco de Portugal informe o comprador do Novo Banco do montante de papel comercial devido aos cerca de 2.500 subscritores, que ronda os 530 milhões de euros, ou seja, que inclua esse montante como “uma imparidade” nas contas da instituição financeira.
O Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, o BES e o Novo Banco têm agora 10 dias para apresentar uma contestação à ação cautelar, mas o processo de venda não fica suspenso.
O processo seguirá então os trâmites normais: da inquirição das testemunhas (que são cinco, entre elas Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, e Eduardo Stock da Cunha, presidente do Novo Banco) até à produção da sentença definitiva do tribunal.
Segundo disse Nuno Vieira, caso o tribunal venha a dar razão aos lesados do papel comercial, o Banco de Portugal pode ter de vir a indemnizar estes clientes.
Para o advogado da associação, a admissão desta ação cautelar pelo tribunal “demonstra a legitimidade dos requerentes” e que os fundamentos “são regulares”, o que para os lesados é uma “pequena primeira vitória”.
O presidente do Novo Banco, Eduardo Stock da Cunha, recusou em março que a instituição financeira tenha qualquer responsabilidade sobre o papel comercial vendido aos balcões do BES.
O Banco de Portugal recusou há cerca de três semanas a proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para a resolução do problema, considerando que a troca desses títulos por dívida subordinada do Novo Banco “não se afigura viável”.
O prazo final para a entrega das propostas vinculativas finais de compra do Novo Banco termina hoje às 17:00 e é a última oportunidade para os grupos chineses Anbang e Fosun e a norte-americana Apollo melhorarem as suas ofertas.
