No Documento refere-se que, entre as medidas que o Governo pretende implementar “com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015” no sentido de “caminhar para a reforma do sistema de pensões públicas e garantir a sua sustentabilidade” está “um aumento da taxa normal do IVA em 0,25 pontos percentuais, cuja receita adicional reverterá integralmente para os sistemas de pensões”.
No documento está ainda indicado que “este incremento do IVA apenas se verificará na taxa normal (atualmente de 23%) mantendo-se inalteradas a taxa mínima e a taxa intermédia”.
O Governo vai agravar as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para 11,2%, para, com isso e com o aumento do IVA, poder aliviar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
A informação faz parte do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para os próximos quatro anos, até 2018.
O Governo justificou o aumento do IVA e da TSU com a necessidade de fazer uma “distribuição adequada do esforço” até agora imposto aos pensionistas em nome da “sustentabilidade do sistema de pensões”.
Esta justificação foi dada pela ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Pedro Soares, na conferência de imprensa de apresentação do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e ambos alegaram que o Governo está a ir ao encontro das orientações traçadas pelo Tribunal Constitucional.
Referindo-se à subida do IVA de 23 para 23,25%, a ministra de Estado e das Finanças disse: “Este é o ajustamento mais pequeno possível para ir ao encontro da orientação do Tribunal Constitucional sobre a distribuição adequada do esforço necessário para a sustentabilidade do sistema de pensões, e é a nossa interpretação de que de facto deverá fazer-se com esta distribuição, e é um ajustamento muito pequeno”.
As novas medidas serão aplicadas a partir de 01 de janeiro de 2015.
Cortes salariais repostos em cinco anos
O Governo pretende repor gradualmente os salários dos funcionários públicos, no prazo de cinco anos, e aplicar a partir de janeiro de 2015 a Tabela Remuneratória Única a todos os trabalhadores.
Em 2015 serão assim devolvidos 20% dos cortes efetuados, mas para o futuro, o Governo condiciona a devolução dos cortes à evolução da massa salarial na administração pública resultante da diminuição do número de efetivos e outros ganhos de eficiência.
De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para os próximos quatro anos, o executivo “aprovou, e pretende discutir com os representantes dos trabalhadores, a reversão gradual das reduções remuneratórias, tendencialmente num horizonte de cinco anos.
Peso do IRS e do IRC sobre o PIB praticamente inalterado até 2018
O peso do IRS e do IRC sobre o PIB vai manter-se praticamente inalterado até 2018, segundo o Governo, que prevê também que o peso da receita se mantenha nos próximos anos, apesar do crescimento estimado da economia.
No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), entregue ao parlamento e enviado a Bruxelas, o Governo estima que os impostos diretos sobre o rendimento das famílias e das empresas atinjam os 11,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, subindo ligeiramente para os 11,4% em 2015 e mantendo-se neste nível até 2018.
No mesmo documento, o Governo prevê que o peso da receita total sobre o PIB se fixe nos 43,2% em 2014, oscilando apenas poucas décimas nos anos seguintes, atingindo os 43% em 2018, apesar de antecipar que a economia cresça neste horizonte, o que significa que o peso relativo dos impostos deverá aumentar.
