A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) acusou hoje o Governo de estar a provocar um recuo civilizacional com a proposta de diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.
Segundo a TSF, que teve acesso à versão final do memorando a negociar na última avaliação da ‘troika’, o Governo pretende apresentar à ‘troika’ uma proposta [que será depois discutida com os parceiros sociais] que passa por diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.
Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal, segundo a TSF.
“Inconstitucional”, diz Arménio Carlos
O líder da CGTP garantiu hoje que vai rejeitar uma eventual proposta do Governo para reduzir as indemnizações por despedimentos sem justa causa, considerando esta intenção inconstitucional e avisando que a medida iria baixar salários e favorecer patrões.
“O que o Governo está a fazer é encontrar uma forma – que não se percebe, ainda não temos conhecimento do documento – que procura, no essencial, reduzir as indemnizações pela via da facilitação dos despedimentos, sempre com uma perspetiva que é a de fazer baixar os salários e, simultaneamente, a proteção social, desequilibrando ainda mais as relações de trabalho a favor das entidades patronais”, afirmou Arménio Carlos em declarações à Lusa.
