Numa nota enviada à Lusa, o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social refere que “ao dia de hoje estão cerca de 160 milhões de euros de documentos de cobrança emitidos” e que “já existiram cerca de 150 mil contactos de empresas e particulares para resolverem a sua situação, tendo na última semana crescido bastante o número de pedidos de informação e regularizações”.
“Este é um processo que está decorrer bem e que tem sido importante para dar oportunidade às empresas de regularizarem a sua situação e continuarem a sua atividade e mantendo postos de trabalho”, acrescentou o Ministério.
O regime excecional de regularização de dívidas “é um conjunto de medidas excecionais para a regularização de dívidas à Segurança Social, através da dispensa do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas administrativas, nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do valor em dívida, e de uma redução do valor das coimas”.
As medidas vão estar em vigor até ao dia 20 de dezembro, sendo abrangidos “vários tipos de dívida à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal”.
