Função Pública com 40 horas semanais
O Governo vai alargar o tempo de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e aumentar em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos.
De acordo com proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 entregue na Assembleia da República, o novo período normal de trabalho na função pública define que “o período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde”.
O Executivo quer assim que os serviços do Estado passem a ter um regime de funcionamento comum para o horário de atendimento ao público, entre as 9:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:00.
Novo regime de mobilidade especial
Os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses.
De acordo com proposta do Governo, “findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego”.
A proposta esclarece ainda que nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado “no regime de proteção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efetuar a convergência desta eventualidade”.
Mais descontos para a ADSE já este ano
O Governo pretende aumentar já este ano os descontos dos funcionários públicos e dos aposentados do Estado para o subsistema de saúde (ADSE), deixando de fora pensões até 485 euros.
À semelhança dos trabalhadores do Estado no ativo, o Governo pretende aumentar os descontos para a ADSE dos pensionistas de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 01 de janeiro de 2014.
“A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva e na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeito a desconto de 2,5%”, segundo a proposta.
Menos 1.600 milhões em impostos
O Governo espera menos cerca de 1.600 milhões de euros em receitas fiscais este ano que o que previa no Orçamento para 2013 aprovado no final de novembro de 2012, de acordo com Orçamento Retificativo.
Na proposta enviada hoje para a Assembleia da República, o executivo assume uma perda de 1.594,7 milhões de euros em receitas fiscais face ao que era a sua expectativa inicial.
Isto acontece mesmo com o aumento da receita que resulta da reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas em virtude da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional.
Mantêm-se taxas sobre subsídios de desemprego e de doença
O Governo mantém na proposta de Orçamento Retificativo a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, Para contornar chumbo do Tribunal Constitucional o Governo garante “o valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos”.
Assim, a proposta respeita o decreto-lei publicado em Diário da República a 22 de abril, segundo o qual “o montante diário do subsídio de desemprego, fixado em 65% da remuneração de referência e já reduzido em 10% a partir de 180 dias de concessão não pode ser inferior, em regra, ao valor do indexante dos apoios sociais, que se encontra fixado atualmente em 419,22 euros”.
Défice nos 5,5% apesar do cenário mais pessimista da OCDE
O Governo confirmou hoje o cenário macroeconómico já apresentado e acordado com os credores internacionais, estimando um défice de 5,5% e uma contração de 2,3% este ano, abaixo das estimativas da OCDE conhecidas esta semana.
O Produto Interno Bruto (PIB) deverá contrair 2,3% em 2013 (e não 1,0% previstos no OE2013), o défice será de 5,5% (a nova meta revista em alta com os credores internacionais no sétimo exame regular ao programa de assistência de Portugal) e a taxa de desemprego deverá chegar aos 18,2% (contra os 16,4% inicialmente previstos).
O Governo justifica a revisão em queda das perspetivas macroeconómicas com o abrandamento do consumo interno, esperando que “esta tendência se mantenha uma vez que procura interna e oferta interna estão já alinhadas”, destacando como pontos positivos “as melhores condições de financiamento do Tesouro” e as iniciativas fiscais já apresentadas.
Mais 270 milhões com subsídio de desemprego
O Governo espera gastar mais 270 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego e vai reforçar em 500 milhões de euros o orçamento da Segurança Social.
Após rever de 16,4% para 18,2% a taxa de desemprego média anual que espera alcançar este ano (na sétima avaliação do programa) o Governo espera agora gastar mais 270,2 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego face ao previsto no Orçamento do Estado para 2013.
Os dados divulgados hoje pelo Eurostat, o órgão estatístico da União Europeia, dão conta de que a taxa de desemprego em Portugal em abril foi de 17,8%.
Encargos brutos com PPP devem cair 300ME este ano
O Governo prevê uma redução dos encargos brutos com parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias de 300 milhões de euros em 2013, graças à redução adicional de 50 milhões de euros resultante do processo de renegociação em curso.
A proposta de Orçamento Retificativo hoje entregue no Parlamento inclui nas medidas de consolidação orçamental a redução dos encargos a suportar pelas despesas das Entidades Públicas Reclassificadas, nomeadamente “a redução adicional de 50 milhões de euros dos encargos relativos a contratos” de PPP “por via do processo de renegociação em curso”.
Segundo o documento, a poupança total com PPPs passou assim de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, ou seja, menos cerca de 35% dos encargos inicialmente previstos para este ano.
Menos 320 milhões para ações de formação profissional
O Governo retirou 324,66 milhões de euros ao que esperava gastar com ações de formação profissional ao longo de 2013 no âmbito do Orçamento Retificativo hoje apresentado na Assembleia da República.
De acordo com o documento, apesar do aumento da taxa de desemprego prevista na altura em que Orçamento do Estado para 2013 foi aprovada (passou de 16,4% para 18,2%), o valor para ações de formação profissional descem.
No documento lê-se que o valor gasto nestas ações de formação passará de 1.990,02 milhões de euros para 1.665,36 milhões de euros, sendo que os 324,66 milhões de euros que desaparecem destas contas são todos respeitantes a ações com suporte no Fundo Social Europeu.
