O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, reúne-se esta terça-feira com os grupos parlamentares para apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2013.
A delegação do Governo será composta pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, pelo Secretário de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Apesar destes encontros de hoje, o Governo enviou, na segunda-feira, aos sindicatos da função pública várias propostas que dão algumas indicações do que podem ser a linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado, entre as quais que a idade da reforma passe para 65 anos e que haja uma redução dos contratados a prazo no setor em mais de 50%.
As propostas do Governo foram enviadas aos sindicatos e serão discutidas com estes em reuniões a realizar na quarta-feira. Depois, as propostas serão incluídas na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013 que o Governo deverá aprovar em Conselho de Ministros também na quarta-feira e entregar no Parlamento no dia 15 de outubro.
Uma das principais alterações propostas pelo Governo aos sindicatos da função pública é que a idade da reforma na função pública passe para os 65 anos já a partir do próximo ano, eliminando o regime de transição estabelecido antes, que aprazava esta mudança para 2015.
O Governo quer também que o setor público reduza o número de trabalhadores com contratos a termo certo ou nomeação transitória num mínimo de 50% até ao final de 2013, o que pode afetar cerca de 50 mil funcionários.
“Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo e ou com nomeação transitória existente em 31 de dezembro de 2012, com exclusão dos que sejam cofinanciados por fundos europeus”, revelou o documento de negociação coletiva relativo às normas para o setor público e a ser discutido na quarta-feira.
Para além da redução, os serviços em causa “não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias”.
Feriados e horas extraordinárias ainda mais baratas
O pagamento do trabalho ao feriado no setor público vai passar de 50 para 25% em 2013 e as horas extraordinárias para 12,5% na primeira e 18,75% nas restantes, de acordo com proposta do Governo enviada aos sindicatos.
De acordo com o documento, “o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere (…) o direito a um acréscimo de 25% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado”, em vez dos 50% praticados atualmente.
Já no caso das horas extraordinárias, prestadas em dias normais de trabalho, o pagamento destas passa para 12,5% da remuneração na primeira hora e para 18,75% nas restantes.
“Não é um Governo, é uma quadrilha”
Os sindicatos que representam os trabalhadores da função pública criticaram o “ataque brutal” aos direitos dos trabalhadores”, face a proposta do Governo de aumentar a idade da reforma para os 65 anos já em 2013.
“O Governo apresentou mais um roubo aos trabalhadores, pretendendo introduzir uma proposta que viola o compromisso assumido no regime de transição da Segurança Social com a Caixa Geral de Aposentações (CGA), que seria em 2015”, afirma a FESAP, sublinhando que o Executivo quer “antecipar já em 2013 o aumento da idade da reforma para os 65 anos, reduzindo assim o valor de todas pensões”.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) reagiu com ainda maior dureza, afirmando: “Isto não é um Governo, é uma quadrilha”.
“Eu diria que, se não falássemos num Governo eleito pelos portugueses, estávamos a falar numa quadrilha de ladrões, porque, de facto, é disso que se trata”, disse Francisco Santos Braz, em declarações à Lusa.
“As autarquias já não têm capacidade de intervir por falta de pessoal em muitas das suas zonas e há uma ameaça de destruição das empresas municipais com serviços essenciais, que atravessam a água, os transportes públicos, o tratamento de resíduos sólidos, jardins, espaços verdes, coisas que são fundamentais”, explicou.
