Está pronto o pacote que promete desburocratizar os processos de licenciamento na área do Ambiente. Apresentado esta quarta-feira, 7, por Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente e da Ação Climática, depois de um processo de consulta pública que durou quase dois meses, o Simplex ambiental integra um conjunto de medidas para simplificar procedimentos e eliminar duplicações.
É uma iniciativa imprescindível para acelerar a transição energética e melhorar outros parâmetros ambientais, defende João Tiago Silveira, presidente do Grupo de Trabalho para a Reforma dos Licenciamentos. “Simplificação e ambiente não são contraditórios. Casam muito bem. Quando dizemos que um determinado procedimento de avaliação de impacte ambiental [AIA] não é necessário para um projeto de energia solar, estamos a apostar em energias renováveis, essenciais para descarbonizar a economia e fazer a transição energética. Cada vez que facilitamos a utilização de águas residuais para uma empresa poder lavar as suas instalações, estamos a fazer com que se gaste menos água.”
Foto: Marcos Borga
Este processo contou com algumas críticas de associações ambientalistas, que temem facilitismos que possam pôr em causa os ecossistemas. O coordenador do Simplex garante que isso não vai acontecer. “A larga maioria das nossas medidas que dispensa AIA não tem interferência nas chamadas áreas sensíveis, como áreas protegidas, Rede Natura, RAN e REN. Há muitas formas de proteger o ambiente, mas entre elas não estão as duplicações administrativas e burocráticas. Não faz sentido que os controlos da AIA que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas tem de fazer em matéria de biodiversidade sejam depois repetidos, mais tarde, num novo ato sobre a mesma matéria. Estas duplicações são um desperdício de esforços que podiam estar alocados à proteção do ambiente.”
A aceleração dos projetos de energias renováveis é hoje mais premente que nunca – além do combate às alterações climáticas, a guerra na Ucrânia é outra razão para “acelerar a transição energética”, de forma a sermos mais independentes da energia russa, sublinha João Tiago Silveira. Mas há aqui, também, um forte propósito económico. “Queremos responder a todos os que querem investir e criar emprego em Portugal. Estamos a criar condições para reduzir encargos, custos excessivos e simplificar procedimentos. Um aspeto fundamental é as empresas poderem confiar na legislação. Por exemplo, a lei tem, em alguns casos, a figura do deferimento tácito, quando a não resposta considera o ato como emitido. Mas depois não funciona. É muito difícil uma empresa conhecer os prazos que lhe permitam dizer que obteve a autorização por deferimento tácito. Com este pacote, tornamos esses prazos transparentes, tal como as formas como as empresas podem ter acesso ao certificado do deferimento. Também são alteradas as regras dos prazos, que deixam de poder ser suspensos em muitas situações.”
Além das questões relacionadas com a simplificação dos processos energéticos, que inclui a redução dos casos em que as centrais fotovoltaicas precisam de AIA (metade dos projetos em curso no ano passado não necessitariam desta avaliação, se o Simplex estivesse em vigor), há alterações significativas noutras áreas. Entre elas, estão o fim da obrigação de os edifícios novos terem instalações de gás e a eliminação da licença ambiental para produção de hidrogénio a partir de fontes renováveis. É igualmente facilitada a utilização de águas residuais na rega de jardins e de campos de golfe (que hoje ainda obriga a licenças especiais, por razões ambientais e de saúde pública) e acabam as renovações obrigatórias de licença ambiental, nos casos em que a empresa não efetuou mudanças significativas na sua operação.
Esta pequena revolução na administração pública vai obrigar a um “esforço adicional” dos funcionários devido aos prazos mais apertados, mas esse esforço será compensado pela eliminação de atos administrativos, diz João Tiago Silveira. “Há uma diminuição da carga burocrática. Certos atos deixam de se realizar, como renovações de licenças, autorizações e duplicações que deixam de existir. Diria que há um bom equilíbrio.”
Depois do ambiente, o grupo de trabalho do Simplex prepara-se agora para avançar com pacotes semelhantes para outras três áreas: urbanismo, ordenamento do território e indústria, e finalmente comércio, serviços e turismo (várias alterações burocráticas do programa ambiental, no entanto, já são aplicáveis nestes setores). O processo deverá estar terminado daqui a um ano e meio.
