Mais áreas marinhas protegidas, mais emprego, mais startups, mais aquacultura, mais sustentabilidade nas pescas. Estes são alguns dos principais objetivos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021 – o Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
O documento, a que a VISÃO teve acesso antecipado, foi publicado hoje no Diário da República e serve de guia para o que tem estado a ser apresentado como o regresso de Portugal ao mar, até ao fim desta década. São 185 medidas, divididas por “áreas e setores relacionados com a gestão sustentável e a economia do mar”, com 30 delas a serem consideradas emblemáticas pelo Governo de António Costa.
Muitas destas medidas serão da responsabilidade exclusiva do Ministério do Mar, tutelado por Ricardo Serrão Santos, mas a maioria implicará a participação de outros ministérios, com destaque para os da Economia e do Ambiente e da Ação Climática.
São estas as medidas destacadas pela Resolução do Conselho de Ministros como sendo centrais na Estratégia Nacional para o Mar:
Emprego e economia azul
. Criar incentivos para a dinamização do emprego azul altamente qualificado (Voucher Emprego Azul)
. Operacionalizar o Campus do mar com todas as infraestruturas e redes aplicáveis, incluindo a criação do Hub Azul, onde se concentra informação relativa aos biobancos e coleções marinhas nacionais
. Fomentar o financiamento de projetos de empreendedorismo e inovação na economia azul que promovam a descarbonização, a sustentabilidade, a circularidade, a eficiência e com impacto positivo sobre a biodiversidade
. Criar um programa de reindustrialização na economia azul, com prioridade para a bioeconomia, tecnologias limpas, engenharia natural, robótica e sensores e toda a digitalização do setor económico do oceano
Energia
. Elaboração do plano estratégico para a infraestrutura marítimo-portuária de combustíveis alternativos renováveis e sustentáveis
. Descarbonizar e promover a transição, eficiência e autonomia energética nos setores da economia do mar, o desenvolvimento de tecnologias e a produção de energias renováveis oceânicas
Ambiente e alterações climáticas
. Implementar um programa nacional para o mapeamento dos habitats, dos ecossistemas e dos serviços dos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo a avaliação da sua condição e a aplicação de medidas prioritárias de restauro
. Classificar e gerir eficazmente, pelo menos, 30 % das águas marinhas sob jurisdição nacional de acordo com as metas europeias e internacionais, incluindo 10 % da área marítima sob proteção estrita, e implementar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP)
. Fomentar o desenvolvimento das tecnologias de dessalinização através da implementação de um roteiro nacional para a dessalinização 2030, que será sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, por forma a aferir os impactes no ambiente decorrentes da sua implementação
. Desenvolver modelos de quantificação e projeção a 10 anos do deficit de oferta versus procura de água em zonas costeiras, ao longo do ano e por tipo de uso (consumo humano, turismo, indústria, agricultura, rega) que tenha em conta a valorização de outras origens de água, nomeadamente a reutilização de água residual tratada e a promoção da política de eficiência hídrica nos vários setores económicos
. Banir até 2021 determinados plásticos de uso único para os quais existem alternativas mais sustentáveis e promover a redução do uso de plásticos, bem como a sua reutilização e reciclagem
. Desenvolver e validar ferramentas que permitam a monitorização de poluentes emergentes e de toxinas em produtos de origem marinha destinados ao consumo humano ou à produção de ingredientes para rações animais
Alimentação e pescas
. Implementar roteiros nacionais para a aquicultura offshore e de recirculação, estimulando atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (I&DI) orientadas para oferta de soluções tecnológicas inovadoras para o desenvolvimento de sistemas de aquicultura offshore e de recirculação
. Fomentar a valorização do pescado pela aposta continuada na inovação, na melhoria das condições de trabalho a bordo, na segurança, na eficiência energética, no acondicionamento e na rastreabilidade molecular da origem do pescado
. Reconverter a pesca nacional até 2030 num dos setores mais sustentáveis e de baixo impacto a nível mundial, estimulando a afetação de subsídios à promoção da pesca sustentável e eliminando os subsídios prejudicais à conservação do ambiente marinho
. Privilegiar o desenvolvimento da aquicultura sustentável e circular, quer em mar aberto, quer em águas de transição e interiores, e estimular a produção multitrófica e em circuito fechado
. Promover a digitalização da fileira do pescado, pesca e aquicultura 4.0, no sentido do aumento de eficiência produtiva e de sustentabilidade
Investigação
. Desenvolver um programa inovador sobre Turismo e Saúde com três áreas de atuação: conhecimento, inovação e comunidade
. Implementar um programa nacional para a observação, mapeamento de alta resolução e o conhecimento do mar profundo na Zona Económica Exclusiva (ZEE) e plataforma continental estendida
. Promover um programa de financiamento de I&DI multidisciplinar para as ciências do mar, entre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e a indústria, para o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores na economia azul
. Desenvolver tecnologias e promover estudos para a avaliação do impacto ambiental, social e económico de atividades extrativas no mar profundo
. Construir uma estratégia integrada de desenvolvimento da literacia do oceano inclusiva e holística, incluindo a educação e formação, cultura, ciência e ambiente
. Identificar as áreas estratégicas e atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações, através do Conselho Setorial para a Qualificação específico para o mar
. Promover a cultura e história marítima nacional através do apoio direto a diferentes iniciativas e formas de arte contemporânea e tradicional associadas ao oceano, em Portugal e nas escolas portuguesas no estrangeiro
. Promover a inventariação, o conhecimento científico e a classificação do património cultural náutico e subaquático (com recurso aos sistemas e tecnologias robóticas), considerando-o na gestão do litoral e nos instrumentos de decisão política, nomeadamente no Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo
. Criar uma base de dados e informação oceanográfica nacional de acesso aberto, que também inclua os dados obtidos por navios de investigação estrangeiros em águas de jurisdição nacional
. Criar uma base de dados e informação oceanográfica nacional de acesso aberto, que também inclua os dados obtidos por navios de investigação estrangeiros em águas de jurisdição nacional
Soberania e governança
. Garantir a implementação da ENM 2021-2030 através dos recursos financeiros disponíveis e da Comissão de Implementação do Investimento Territorial Integrado do Mar (ITIMAR), prevista no Portugal 2020, e da futura articulação ao nível do Portugal 2030, assim como a respetiva monitorização via Plataforma SEAMInd
. Operacionalizar o Observatório do Atlântico em coordenação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre), incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
. Desenvolver uma estratégia nacional de segurança marítima, alinhada com a Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (UE)
. Desenvolver um programa de construção de meios navais e aéreos, tripulados e não-tripulados, para vigilância, inspeção e controlo da zona oceânica e costeira
