A chamada crise da Justiça é tema recorrente de grande excitação mediática quando são feitas espetaculares ações do MP e da PJ, com pitorescos e humorados cognomes, no caso da fuga de cinco condenados da prisão de Vale dos Judeus ou no caso insólito em democracia de um primeiro-ministro e um Governo de maioria absoluta serem derrubados por um parágrafo esfíngico da Procuradoria-Geral da República.
Durante alguns dias sucedem-se os diretos à porta do Tribunal de Instrução Criminal, sem questionar como as 48 horas para apresentação a um magistrado previstas no Código de Processo Penal se podem prolongar até 21 dias, consomem-se avidamente dicas obtidas junto de fontes próximas do processo, escandalizamo-nos com a falta de segurança e de guardas prisionais nos estabelecimentos do ramo e depois surgem sempre uns teóricos a falar da necessidade de um Pacto para a Justiça, seja lá isso o que for.
Depois tudo acalma, voltamos à excitação do dia, entre a insólita vitória do Torreense e a barbaridade do abandono de duas crianças na berma da estrada, com pequenos interlúdios de atenção para a banalizada modorra de mais um aumento do preço dos combustíveis, e nada mais se passa com a crise da Justiça.
De algum modo, a abstinência governativa em matéria de Justiça é compreensível, dado que Luís Montenegro deve ser grato e reconhecido a Lucília Gago que lhe abriu o caminho para São Bento e à generosidade de Amadeu Guerra que lhe deu a “prenda de Natal” do arquivamento, definitivo, secreto e sem possibilidade de abertura de inquérito criminal, da averiguação preliminar ao funcionamento da empresa familiar Spinumviva.
Mas surpreende ainda assim o estranho silêncio dos órgãos de soberania e dos responsáveis partidários sobre dois acontecimentos gravíssimos que denunciam uma perturbadora deliquescência do respeito pelos direitos fundamentais em Portugal.
Estamos a falar, em primeiro lugar, das 42 páginas da carta do desembargador Ivo Rosa ao Presidente da República e ao presidente da Assembleia da República, com a denúncia das arbitrariedades do Ministério Público que, em vez de recorrer de decisões judiciais de que não gostava, instaurou oito processos de inquérito criminal ao magistrado, sem sequer achar necessário fazer qualquer discreta averiguação preventiva.
Em segundo lugar, temos a completa degradação da situação do sistema prisional que levou já à instauração de mais de um milhar de processos contra Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A dimensão das queixas recorrentes levou o tribunal europeu a instaurar um procedimento de acórdão-piloto, identificando problemas sistémicos da sobrelotação e de tratamento degradante dos reclusos, decorrentes da agregação de 17 queixas prioritárias e de centenas de processos pendentes contra Portugal.
No caso do desembargador Ivo Rosa, o que surpreende é a fúria persecutória, obviamente visando condicionar e atemorizar outros magistrados que discordem das posições do Ministério Público, e que conduziu a anos de escutas telefónicas, envolvendo inevitavelmente dezenas de outros juízes, à violação do sigilo de contas bancárias e de correio eletrónico, para tudo terminar em arquivamentos sem qualquer prestação de contas ou apuramento de responsabilidades para a motivação autoritária.
Claro que não faço ideia se as decisões judiciais de Ivo Rosa foram as mais corretas nos processos que determinaram a abertura dos inquéritos, mas o caminho indicado no Estado de Direito é a apresentação de recursos pelo MP em tribunais superiores ou a ação inspetiva do Conselho Superior da Magistratura, jamais a perseguição criminal.
O magistrado descreveu o que se passou em entrevista ao último Expresso, mas já passaram uns dias e não se conhece qualquer reação do Presidente da República, que durante a campanha eleitoral anunciou que chamaria a Belém o Procurador-Geral da República, nem de Aguiar Branco, antigo ministro da Justiça e que queria promover umas cimeiras na Assembleia da República sobre o tema.
Mas igualmente não se ouviu qualquer iniciativa partidária a chamar Amadeu Guerra à Assembleia da República, como fazem os partidos sobre quase tudo o que mexe, tal como a ministra da Justiça que não tomou qualquer iniciativa sobre o assunto, mas até apareceu em público a falar sobre as crianças francesas abandonadas.
Já a situação do sistema prisional é de uma indignidade sem defensores na praça pública nem voz política. Apesar de sermos um dos países mais seguros do mundo, as prisões voltaram a estar em sobrelotação, o que não sucedia há uma década, quase 25% dos detidos são presos preventivos a aguardar julgamento ou decisão de recurso, as penas efetivas em Portugal são as mais longas da Europa e temos a população prisional mais idosa na União Europeia com 500 reclusos com mais de 65 anos.
Mas a excitação sobre sucessivas propostas para o estabelecimento de penas mais pesadas não é acompanhada pelo investimento nas prisões, a contratação de guardas prisionais e de técnicos de reinserção social, pela promoção de medidas alternativas à prisão ou por uma maior proatividade dos tribunais de execução das penas no acompanhamento do seu cumprimento e na preparação do regresso à liberdade dos reclusos.
A questão do encerramento do Estabelecimento Prisional do alto do Parque Eduardo VII não tem alternativa viável, face à falta de investimento na requalificação das prisões existentes ou na construção de uma nova prisão na região de Lisboa, sobretudo quando já foi superada este ano a marca dos 13 mil reclusos, entre os quais muitos detidos por infrações que exigiriam outras terapêuticas (condução com álcool, ou sem carta, e consumo de droga) e há um aumento dos detidos associados ao tráfico de droga.
Também sobre a crise sistémica que nos coloca sob os holofotes do TEDH nada diz Rita Júdice, mas a matéria também não mereceu grande atenção dos grupos parlamentares, talvez por ser tema pouco dado a atrair novos eleitores.
Finalmente, na semana em que o Governo celebra o grande passo para a Reforma do Estado, que foi a aprovação na generalidade da lei que reduz a intervenção do Tribunal de Contas e alivia a responsabilidade dos gestores públicos, talvez fosse interessante saber o que tem Rita Júdice a dizer do facto de não ser possível renovar o cartão de cidadão no distrito de Lisboa e dos agendamentos em Lisboa e Setúbal serem feitos a dois meses devido ao completo colapso do IRN.
Pelo desinteresse pelos direitos fundamentais dos cidadãos, sejam eles magistrados ou reclusos, e pelo colapso dos serviços do IRN, a ministra Rita Júdice merece mais um prémio Laranja Amarga.
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