Visão | Contratação Pública Eletrónica: a interoperabilidade e o princípio da informação única

Contratação Pública Eletrónica: a interoperabilidade e o princípio da informação única

A Contratação Pública evoluiu de forma significativa com a digitalização dos processos, através das plataformas de contratação eletrónica (PCE), no sentido de facilitar o acesso às oportunidades de negócio por parte das empresas, nomeadamente as PMEs, e simplificar a submissão de propostas e o acompanhamento dos procedimentos concursais até à sua conclusão. Portugal foi pioneiro aqui com o Código dos Contratos Públicos a tornar obrigatória a submissão de proposta através das PEC, em 2008.

O registo dos contratos, área em que Portugal foi mais uma vez líder através do portal BASE, veio acrescentar um novo nível de transparência sobre a contratação efetuada pelos diferentes organismos do Estado.

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