Um novo ano começou, um novo Orçamento foi aprovado (ainda que apenas na generalidade) e novas medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, em geral, estão previstas e anunciadas.
O Artigo 27.º do Orçamento de Estado, pomposamente intitulado “Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira”, preconiza,”… reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira…”.
Como bom português que sou, diria que está assegurado que os nossos governantes se encontram empenhados neste combate, tudo fazendo para que seja eficaz e as instituições funcionem de forma legal, justa e equitativa.
Se formos crentes, vamos para casa descansados, convencidos que o superior interesse da nação está protegido e assegurado e que a incansável luta daqueles que investigam tais crimes será mais fácil e, quiçá, eventualmente, mais eficaz e prolífera.
Infelizmente, a verdade é bem diferente deste “manifesto de intenções”, porque de facto é disso que se trata, um manifesto de intenções, porque na prática não há qualquer reforço no combate da corrupção e da criminalidade económico-financeira.
E é o próprio Governo quem dá os primeiros sinais de que de facto não haverá reforço nenhum, pois mais à frente, no mesmo documento, no Artigo 140 º, que se refere as admissões nas forças e serviços de segurança, diz-se que o sempre presente e omnipotente Ministério das Finanças, em conjunto com o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, aprovam “… um plano plurianual para 2020- 2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos.”
Sabendo nós que quem investiga os crimes de corrupção e a criminalidade económico-financeira em geral é a Polícia Judiciária, sabendo também que este OPC se encontra sob a alçada do Ministério da Justiça, de acordo com o previsto no Artigo 140 º do O.E., onde não consta qualquer referência ao Ministério da Justiça, a conclusão parece-me óbvia: não está previsto qualquer reforço dos meios humanos da Polícia Judiciária, que como bem sabemos está depauperada no que a investigadores criminais diz respeito.
A corrupção e a criminalidade económico-financeira não foram, obviamente, os responsáveis pela grave crise que o país atravessou e cuja fatura agora todos pagamos, e continuaremos a pagar nos anos vindouros, mas tem seguramente uma parte significativa de responsabilidade.
O discurso mediático continua arrasador e constantemente são noticiados escândalos político-económico- criminais. As investigações sucedem-se, os julgamentos vão acontecendo lentamente, as condenações… o tempo dirá como serão. Até quando este estado de coisas?
A falta de meios (humanos e não só) nas instituições de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira há longa data que são problemas conhecidos e foco de reivindicação constante. Da mesma forma, a propaganda da intenção do seu reforço serve, eleição após eleição, de bandeira de campanha de muitos políticos, contudo, nada muda e o problema persiste há décadas.
De promessa em promessa, o discurso do governo é o habitual, fácil e populista. As intenções, como sempre, ficam-se pelo papel. O resultado efetivo de tais promessas tem sido uma mão cheia de nada.
