Lisboa, 13 fev (Lusa) — O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas disse hoje que multar os consumidores que não exijam faturas só é possível na realização da venda, porque o comprador não é obrigado a preservar a prova.
“O elemento de prova é um problema, a fiscalização só pode ser feita ‘just in time’ [no momento], por ser necessária prova inequívoca e comprovada”, afirmou hoje em declarações à agência Lusa Domingues Azevedo, acrescentando que não tem conhecimento de qualquer coima aplicada por este motivo.
O bastonário comentava assim uma notícia do Jornal de Negócios, segundo a qual os “consumidores que não exigirem fatura arriscam multa”.
