Lisboa, 09 out (Lusa) – O Governo e a Portugal Telecom (PT) chegaram a acordo de princípio para revogar o contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, anunciou hoje o Ministério da Economia e do Emprego.
A assinatura deste acordo permite ao ao Governo dar “um passo decisivo” para evitar a multa da Comissão Europeia no valor de 5,5 milhões de euros, acrescidos de uma multa diária no montante de 39 mil euros.
Em outubro de 2010, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a lançar um concurso para atribuir a concessão do serviço público de telecomunicações – que permite que as comunicações cheguem a qualquer ponto do país, sem qualquer discriminação -, o que não tinha acontecido até à data.
