Lisboa, 08 out (Lusa) — A admissão de militares da GNR e de agentes da PSP vai necessitar em 2013 de parecer prévio dos ministros das Finanças e da Administração Interna, segundo o projeto de normas relativas ao setor público.
O documento, que vai ser discutido na quarta-feira entre o Governo e os sindicatos da função pública, refere que “carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna” as decisões relativas à admissão de militares da GNR e de polícias da PSP.
O projeto, que é uma preparação da lei do Orçamento de Estado para 2013, adianta que o parecer para a admissão de novos elementos nas forças de segurança “depende da demonstração do cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), considerando o número de efetivos no universo em causa no termo do ano anterior”.