O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para que a aplicação de rastreio de contactos Stayaway Covid seja de uso obrigatório “em contexto laboral, escolar e académico, Forças Armadas e forças de segurança, e no conjunto da Administração Pública”, anunciou o primeiro-ministro António Costa, nesta quarta-feira. “Solicitaremos tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso de máscara na via pública e também da utilização da aplicação Stayaway Covid”, adiantou ainda António Costa.
Isto significa que a proposta do Governo terá ainda de ser debatida e aprovada em Parlamento – só após aprovação, é que dará origem a uma lei. O primeiro-ministro detalhou que a proposta de lei será entregue na Assembleia ao final desta quarta-feira ou durante a manhã desta quinta-feira. “É uma medida fundamental para nos ajudarmos uns aos outros”, disse o líder do Governo, em conferência de imprensa na qual anunciou novas medidas de combate à pandemia.
“A app que respeita escrupulosamente a proteção de dados. Não sabemos quem foi a pessoa com quem estivemos, quando foi e onde foi, não permite identificar a pessoa que está contaminada, está garantido o anonimato”, defendeu António Costa. “A única forma que temos de comunicar às pessoas, que nem sabemos quem são, que podem estar ao nosso lado no transporte público ou numa conferência, é através desta forma anónima em que nos dirigimos a todos os que têm a aplicação. É a forma responsável que cada um tem de informar as pessoas com que esteve e não conhece”.
De sublinhar que no início de setembro, a Stayaway Covid não funcionava em 15% dos iPhone usados em Portugal e em cerca de 8% dos smartphones Android.
O anúncio do primeiro-ministro sobre o uso obrigatório da aplicação, em contextos específicos, surge cerca de um mês e meio depois do lançamento oficial da aplicação. Na altura, António Costa já tinha defendido que a instalação da aplicação Stayaway Covid era um “dever cívico”. “Entendam que é um dever cívico descarregar esta aplicação e sinalizarem se vierem a ser diagnosticados como testando positivo”, afirmou António Costa no lançamento da aplicação, no início de setembro.
A criação da aplicação portuguesa de rastreio de contactos de proximidade de infetados pelo coronavírus – a Stayaway Covid – gerou, desde o início, várias críticas, que incluem questões como falsa sensação de segurança, ansiedade nos utilizadores ou eventuais casos falsos-positivos.
“Não existe nenhuma situação passada onde se tenha usado um mecanismo de rastreamento com os smartphones. Não existe uma prova concreta da sua eficácia e isso é muito importante vincar. Se vamos fazer só a análise de benefício, em vez de custo-benefício, então não há forma de recusar câmaras dentro de casa ou drones nas ruas. Estamos a medir face aos custos, neste caso face aos custos sociais. Recusamos a ideia de que qualquer benefício é bom e que temos de arriscar no desconhecido”, disse Ricardo Lafuente, vice-presidente da Associação dos Direitos Digitais, em entrevista à Exame Informática, publicada na edição nº 302.
Segundo números revelados pelo jornal Expresso, divulgados neste último fim-de-semana e relativos até aos valores apurados até 8 de outubro, a aplicação Stayaway Covid já tinha sido descarregada mais de 1,3 milhões de vezes e 113 pessoas, diagnosticadas com Covid-19, identificaram-se como tal na aplicação.
