O Tribunal de Contas chumbou por duas vezes o investimento de mais de 11 milhões de euros que o Estado, alegadamente, teria de fazer para garantir a redundância da Rede Nacional de Emergência e Segurança (conhecida pela sigla SIRESP) – e esses vereditos abriram caminho a um diferendo entre o consórcio que gere a rede que liga a proteção civil, polícias e bombeiros, e o Estado Português, que é acionista minoritário desse mesmo consórcio. De acordo com o Jornal de Notícas, o consórcio que detém o SIRESP ameaça fechar as comunicações de redundância efetuadas por satélite, caso o Estado Português não salde a dívida que permanece a descoberto há cerca de um ano. E nem a época dos incêndios que se avizinha terá servido para demover o consórcio, que recorda que o atraso nos investimentos do Estado poderá levar à falência da SIRESP SA.
A dívida diz respeito ao investimento em sistemas de comunicação por satélite e diferentes tranches relativas ao uso da rede SIRESP. O Jornal de Notícias refere uma dívida de 11 milhões de euros, mas em ocasiões anteriores chegou a ser mencionada uma dívida superior a 15 milhões de euros. A SIRESP SA fixou esta sexta-feira como data-limite para uma tomada de posição do Governo que poderá redundar ou no corte das comunicações por satélite.
O consórcio é detido em 52,1% pela Altice que, em agosto de 2018, aumentou a participação na entidade que gere o SIRESP à revelia dos interesses manifestados pelo Governo que reiterou o interesse em investir com o objetivo de tornar o Estado Português o acionista maioritário do consórcio. A Altice tornou-se a acionista maioritária do consórcio SIRESP, com a compra das participações da Esegur e da Datacomp. Em paralelo, o Estado Português assumiu a posição da Galilei, que pertencia ao extinto Banco Português de Negócios (BPN).
O Governo não conseguiu tornar o Estado o sócio maioritário do SIRESP devido ao direito de preferência acionado pela Altice, para garantir a fatia acionista que faltava para ter mais de 50% do consórcio, mas não deixou de avançar com vista à implementação de comunicações de redundância por satélite, que podem ser acionadas quando os cabos da rede SIRESP são destruídos pelos incêndios ou por outro tipo de cataclismas (as falhas causadas pelo derretimento de cabos da rede SIRESP assumiram especial relevância durante os incêndios de Pedrógão, que vitimou 66 pessoas, em junho de 2017).
O Estado exigiu um sistema de redundância – mas teve de abrir os cordões à bolsa. Desde então essa intenção de investimento esbarrarou nas análises do Tribunal de Contas que, num primeiro chumbo, considerou que deveria ser o consórcio SIRESP a suportar esses investimentos que o mesmo Tribunal, considerou terem sido feitos com «uma total ausência de transparência num processo que deveria ser claro, objetivo e sindicável».
Em abril, depois do recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o Tribunal de Contas voltou a chumbar o investimento: «Não resulta demonstrado que esse regime tenha sido respeitado, sendo que o elevado custo para o Estado e o facto de se aproximar o termo do contacto de parceria, exigia uma ponderação acrescida da sua pertinência e eventuais soluções alternativas», referia o Tribunal de Contas, citado nessa altura pelo Público.
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