A lei que estende as taxas da cópia privada foi hoje aprovada com 120 votos a favor das bancadas PSD e do CDS. O grupo parlamentar do PS absteve-se, mas contou ainda com um total de 16 votos contra que se juntaram aos votos dos deputados do BE e do PCP, e ainda aos três deputados do CDS, que também discordam da lei.
Na Assembleia da República, a aprovação da lei da cópia privada já era um dado adquirido. Dois dias antes, a coligação que suporta o Governo já tinha confirmado que iria forçar o Presidente da República a promulgar a lei, e apenas uma única questão permanecia em aberto: quando é que entram em vigor as taxas começam a ser aplicadas aos telemóveis, boxes de TV, computadores, discos rígidos, cartões de memória e todos os equipamentos com capacidade para armazenar e copiar vídeos, músicas ou software?
Para já, apenas é possível avançar com uma previsão temporal: tendo em conta que o diploma tem de ser enviado de São Bento para Belém, o presidente da República tem oito dias para o promulgar, e que se mantêm os 30 dias previstos pela lei anterior, tudo leva a crer que a nova lei só entra em vigor depois de 20 de junho.
A mesma lei refere ainda que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) dispõe de um máximo de 60 dias para adequar os respetivos estatutos, após a entrada em vigor da nova taxa. A AGECOP será a principal interessada em acelerar o processo, mas caso use todo o prazo de 60 dias, só em setembro (ou mesmo outubro…) ficará habilitada a levar a cabo, na plenitude, a coleta e a redistribuição das taxas por autores, editores e intérpretes.
Num debate sem grandes surpresas, Ana Sofia Bettencourt, deputada do PSD, iniciou a defesa do diploma que estende as taxas da cópia privada a várias famílias de equipamentos eletrónicos: «Em março, o Tribunal Europeu de Justiça considerou que a compensação é devida aos autores». A deputada social democrata recordou os «11 anos de atraso da lei» e, apesar de considerar «importantes» as razões invocadas pelo veto do Presidente da República e pelos peticionários contra a proposta de lei, não vê impedimento para aprovação da lei pelo Parlamento – forçando a promulgação do diploma que Cavaco Silva vetou no final de março.
Teresa Anjinho, deputada do CDS-PP, haveria de confirmar, pouco depois, que a coligação que suporta o governo manteve-se unida neste tema, retomando alguns dos argumentos que já haviam sido usados por Ana Sofia Bettencourt. A deputada centrista lembrou que a taxas da cópia privada «não podem ser vistas como uma iniciativa isolada» e devem ser analisadas «como um conjunto de três diplomas». E terminou que a lei que vai ser aprovada com maioria reforçada está em consonância com «o quadro mais comum na UE».
Numa votação sem qualquer surpresa no que toca ao sentido de voto das diferentes bancadas parlamentares, o PCP fez saber que iria votar contra o diploma. Miguel Tiago começou por saudar a petição contra as taxas, que tinha sido encabeçada por Rui Miguel Seabra (presidente da ANSOL) e criticou o facto de «cidadãos serem obrigados a pagar por cópias que a lei proíbe». O deputado recordou ainda uma proposta legislativa comunista que pretendia taxar operadores de telecomunicações com o objetivo de remunerar autores, produtores e intérpretes. «Partilhar não é crime. Se se encontrar um forma de remunerar devidamente os autores e detentores de direitos conexos, então é possível criar uma lei que permite aos cidadãos partilhar (música, vídeos ou software».
No BE, foi José Soeiro que deu a conhecer o voto contra. «É um mecanismo injusto», classificou o deputado, considerando que as taxas põem «autores contra consumidores» e não aplica taxas aos lucros dos operadores de telecomunicações. «A lei não tem em conta que a capacidade de armazenamento não significa obrigatoriamente partilha, pois esse armazenamento pode ser usado pelo cidadão para guardar as suas próprias obras», criticou o deputado BE.
No PS, coube a Pedro Delgado Alves a participação no debate – e a também a explicação do voto de abstenção. O deputado socialista rebateu os peticionários contra taxa da cópia privada, lembrando que, no passado, o Tribunal Constitucional não impediu a aplicação da lei a alguns dispositivos que hoje já são sujeitos a taxas. Delgado Alves confirmou que o PS «não ficou satisfeito» com a versão final do diploma, mas enalteceu «os objetivos principais» do diploma que terão levado a preferir a abstenção em detrimento do voto contra. «Há que encontrar uma solução satisfatória que não onere demasiado os consumidores», referiu o deputado socialista prometendo continuar atento ao tema, mas sem criar qualquer impedimento a uma problemática que «urgia uma solução».
As taxas variam com a capacidade de armazenamento e, consoante as famílias de equipamentos, contemplam três tetos máximos de 7,5, 15 e 20 euros.
Eis um exemplo dos efeitos esperados, fornecido atempadamente pela secretaria de Estado da Cultura: Para um telemóvel de 8 GigaBytes (GB) prevê-se uma taxa de 0,96 euros; um tablet com capacidade de armazenamento de 16 GB deverá ter uma taxa de 1,92 euros; mas um computador ou um disco rígido externo com capacidades de um TeraByte (TB, 1024 vezes um GB) já serão taxados a quatro euros.
Esta tabela de valores deverá ser revista de dois em dois anos.
Por Hugo Séneca
