Num comunicado, a direção da AGEFE defende que a nova lei pouco mais é que um «remake» do projeto de lei apresentado no início do ano pelo PS, que viria a ser abandonado durante o debate na especialidade, por não conseguir obter o apoio da bancada parlamentar do PSD.
No início de janeiro, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura fez saber que pretendia apresentar uma proposta de lei que visava alargar as taxas a vários dispositivos eletrónicos que permitem replicar obras protegidas pelos direitos de autor e que hoje não pagam taxa. A proposta de lei, que pretende compensar autores, produtores e editores pelas cópias de âmbito privado, fixa uma taxa máxima de 25 cêntimos por GB, apurou a Exame Informática depois ter tido acesso à primeira versão da proposta que está atualmente em análise no Conselho Nacional de Cultura (CNC).
O comunicado da AGEFE questiona a legalidade da proposta de lei da Secretaria de Estado da Cultura: «O Secretário de Estado da Cultura apresentou à AGEFE um projeto de diploma que, surpreendentemente, está desalinhado com os objetivos da União Europeia e com a jurisprudência. A adoção deste projeto, que nos custa a admitir, implicaria um duplo pagamento de taxas por parte do consumidor a título de compensação pela cópia privada — como bem alerta António Vitorino no relatório que, como Mediador, acaba de entregar à Comissão Europeia».
A direção da AGEFE duvida mesmo que a proposta de lei chegue a passar no crivo do Tribunal de Justiça Europeu. E recorda o sucedido como caso Padawan: «O Tribunal de Justiça Europeu veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar diretamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito».
A AGEFE critica a pirataria – mas lembra que a cópia privada nada tem a ver com cópias piratas. A associação que representa lojistas, marcas e fabricantes de dispositivos eletrónicos considera que a aplicação de taxas prejudica a competitividade do País e não contribui para a harmonização do regime de cópia privada na UE. A este dado acrescenta, ainda uma reivindicação: «Esta associação continua a considerar indispensável que qualquer alteração neste domínio seja objeto de apreciação pela Comissão de Acompanhamento instituída pela própria lei e onde estão representados os autores, a indústria e os consumidores».
