A minha mãe tem uma casa arrendada a um senhor com mais de 65 anos, que já lá vive há mais de 30 anos. Atualmente, paga uma renda de 27 euros.
O que é que devemos fazer para iniciar o processo de atualização da renda?
Como é calculado o valor máximo que a renda pode ter?
O processo de actualização de renda depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário (via carta registada com aviso de recepção), indicando:
a) Valor de renda (o valor de renda a propor será aquele que o senhorio entender como razoável, não existindo nesta fase qualquer limitação), o tipo e a duração do contrato propostos;
b) Valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, constante de caderneta predial urbana;
c) Cópia da caderneta predial urbana.
A questão relativa ao valor máximo que a renda pode atingir coloca-se na situação de não ter sido possível alcançar um acordo com o arrendatário, podendo o senhorio avançar com a actualização da renda de acordo com os critérios legalmente previstos.
O valor actualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, avaliado nos termos do CIMI. Em termos práticos e exemplificando, caso o imóvel tenha um valor patrimonial tributário de € 50.000,00, o limite máximo de renda anual será de € 3.333,33 (€ 50.000,00/15), logo a renda mensal máxima será de € 277,77 (€ 3.333,33/12).
Assim, neste exemplo e na falta de acordo entre as partes, o senhorio poderá exigir uma renda mensal de € 277,77.
Aproveitamos para alertar para o seguinte:
O arrendatário dispõe do prazo de 30 dias para responder, podendo optar por:
a) Aceitar o valor de renda proposto pelo senhorio;
b) Opor-se ao valor da renda proposto, propondo novo valor;
c) Em qualquer dos casos, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato;
d) Denunciar o contrato.
Nesta resposta, pode o arrendatário, ainda, invocar as seguintes circunstâncias:
a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA);
b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
A primeira poderá ter influência no valor de renda a aplicar (caso o rendimento do agregado familiar do arrendatário seja diminuto a renda poderá ser inferior ao limite de 1/15 acima referido). Já a segunda, quando invocada e comprovada concede ao arrendatário a prerrogativa de impedir a transição do contrato para o NRAU, mantendo-se o contrato em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável (ou seja, o contrato não passa a prazo certo).
