“Podemos avançar para os próximos procedimentos”, confirmou esta quarta-feira Margarida Blasco, ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Blasco. A ministra referiu que o acórdão do Supremo Tribunal, proferido a 10 de janeiro, “confirmou a decisão da primeira instância”, que considerou improcedente a ação interposta por uma empresa que impugnou, por duas vezes, o concurso público relacionado com a plataforma de videovigilância e ‘bodycams’ das polícias. A tutela tinha anunciado, em novembro do ano passado, a criação de um grupo de trabalho para “ultrapassar o impasse” do concurso público.
A confirmação de Blasco surgiu na sequência de uma questão do partido Chega, que interrogou a ministra sobre o processo de implementação das câmaras de vigilância nos uniformes dos polícias e sobre a violência das forças de segurança. A par do Chega, também o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre pediram esclarecimentos a Margarida Blasco sobre a morte de Odair Moniz, em outubro do ano passado, e sobre as imagens de vários imigrantes encostados à parede no âmbito de uma operação policial no Martim Moniz em dezembro de 2024.
Em abril de 2023 foi lançado, pelo anterior governo, um concurso público no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, responsável pela gestão da informação recolhida pelas ‘bodycams’ das forças polícias. O objetivo do anterior Executivo seria a de adquirir, de forma faseada, cerca de 10 mil ‘bodycams’ até 2026, num investimento de cinco milhões de euros.
