Em declarações à agência Lusa, a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, explicou que o diploma, entregue na Assembleia da República na última quarta-feira, pretende corrigir uma lacuna que persiste na legislação portuguesa.
A figura do animal comunitário “não é reconhecida”, explicou, por isso, não é permitida a uma pessoa coletiva fazer o registo de um animal. No entanto, este impedimento contrasta com a realidade praticada por programas e em várias coletividades, escolas e associações, como, por exemplos, as de bombeiros voluntários.
Assim, de acordo com o diploma, “animal comunitário” é qualquer “animal autorizado a permanecer em espaço e via públicos limitados, a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, ou por um grupo de pessoas integradas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas”, sob supervisão da autarquia do concelho em questão.
A alteração legislativa também propõe reduzir “o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos Centros de Recolha Oficiais (CRO), e atribui ao Estado o encargo com os programas de captura, esterilização e devolução (CED) de animais errantes ou comunitários”.
“Os animais recolhidos pelos centros de recolha oficial de animais presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o decurso do prazo aplicável”, elabora o projeto-lei.
O diploma, referiu ainda Inês Sousa Real, vai “responsabilizar a comunidade pela detenção de um animal que acaba por ser partilhada por toda uma comunidade”.
Interpelada sobre a razão pela qual o PAN apresentou um projeto-lei em pleno período de crise político e com um cenário de dissolução do parlamento no horizonte, a porta-voz do PAN explicou que “neste momento a Assembleia da República está a trabalhar no sentido de permitir que haja um conjunto de iniciativas que sejam tramitadas, não apenas que já estão em curso, mas também vamos ter possíveis futuros agendamentos enquanto não há uma decisão de dissolução”.
Ainda assim, reconheceu que com o cenário provável de dissolução do parlamento “há um caminho que fica por fazer” em várias matérias, nomeadamente, em mataria de proteção dos direitos dos animais.
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