Deu entrada na Assembleia da República, esta quarta-feira, um texto de substituição da proposta de reversão de freguesias agregadas pela “Lei Relvas” e que prevê a separação de 135 freguesias para repor a situação administrativa que 303 destas autarquias tinham em 2013.
As propostas de desagregação de freguesias agregadas em 2013 vão ser votadas já na próxima sexta-feira, seguindo um calendário apertado que prevê a existência de um novo mapa administrativo já nas próximas eleições autárquicas.
O Projeto de Lei que deu entrada no dia 8 – com o apoio do PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN – previa a desagregação de 132 Uniões de Freguesia (UF) e a reposição de 296 freguesias. Contudo, os seus subscritores fizeram chegar hoje ao parlamento um texto de substituição do anterior, que prevê alterações em mais três freguesias, passando a ser 303 as freguesias repostas.
Segundo o regimento da Assembleia da República só é possível realizar alterações às propostas legislativas até 48 horas antes da votação. De acordo com um fonte parlamentar à agência lusa, a inclusão de novos pedidos de desagregação deveu-se à entrega de documentação em falta ou a correção de informação que tinha sido prestada.
O texto prevê ainda a criação de Comissões de Instalação das novas freguesias e Comissões de Extinção das atuais Uniões de Freguesia e diz que os atuais executivos deverão manter-se em funções até à realização das próximas eleições autárquicas. “A elaboração deste regime transitório deve garantir a continuidade funcional dos órgãos representativos das freguesias, cuja extinção se efetivará na sequência das eleições autárquicas de 2025”, lê-se no projeto de lei conjunto.