O Governo apresenta esta terça-feira – numa conferência sobre “O futuro dos media” organizada em Lisboa pelos associados da Plataforma dos Media Privados (PMP), que contará com a presença do primeiro-ministro e do ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela do setor – o Plano de Ação para a Comunicação Social, que inclui nova legislação para o setor, um novo contrato de concessão de serviço público para a RTP, o reforço da independência da Lusa e incentivos aos media.
Segundo a agência Lusa, que teve acesso ao documento, o plano está dividido em quatro eixos: regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática. Cada um destes eixos prevê uma série de medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.
Estas são algumas das medidas previstas:
- Criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos;
- Incentivos. O Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica.
- Inteligência Artificial. O Governo quer dedicar um apoio específico à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA aplicada ao jornalismo.
- Apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o País;
- Combate à desinformação e literacia mediática. O plano prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário. Está também em fase de arranque um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova junto dos alunos competências nesta área.
Para a RTP:
- Eliminação gradual da publicidade comercial até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”
- Revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais;
- Um programa de reorganização, com um plano de saídas voluntárias (até 250 trabalhadores), maiores sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e a criação de uma plataforma de verificação de factos.
Para a Lusa:
- A agência já é detida pelo Estado em 95,86% do capital e o Governo pretende concluir a sua aquisição total. O plano prevê, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos.
- Redução do custo dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social. O Executivo tem dúvidas jurídicas quanto à gratuitidade do serviço da Lusa, defendido pelo anterior governo, devido ao direito da concorrência da União Europeia (UE), e optou por descontos, de 50% a 75% para os órgãos regionais e locais e de 30% a 50% para os media nacionais.
