“Ao fim de sete anos de inação, de propostas vãs, de promessas nunca concretizadas, de medidas legislativas inócuas, eis que o Governo, sem ouvir as autarquias, decidiu avocar, por confisco, a política de habitação”, referiu o independente Rui Moreira, em comunicado enviado às redações.
O autarca referiu que, depois de o Governo de António Costa ter obrigado os municípios a assumirem tarefas mal pagas em áreas em que há pouca experiência a nível autárquico, optou agora por “estatizar todas as políticas na área da habitação, precisamente a política pública em que os municípios têm uma intervenção histórica”.
Retirando aos municípios os instrumentos de regulação que estes vinham assumindo, sobrepondo-se ao Plano Diretor Municipal (PDM), “o Governo passa a tudo definir sem qualquer auscultação”, entendeu.
“E como é tradição nos modelos centralistas fá-lo beneficiando os municípios que nada fizeram em matéria de habitação e penalizando aqueles, como o Porto, desde há décadas têm uma política que, no caso desta cidade, permite ter proporcionalmente o maior parque de habitação pública”, frisou.
Sem querer avaliar cada uma das medidas, Rui Moreira disse não ter dúvidas de que “o todo falhará”.
Na sua opinião, medidas como a extinção de uma atividade económica “tão relevante” como o Alojamento Local (AL), o arrendamento forçado de propriedade privada e o congelamento das rendas em novos contratos “minam o fator-chave essencial” na relação público-privada que é a confiança.
“Esse é mesmo o efeito negativo irreversível que este plano já criou: amedrontou e retirou confiança ao mercado privado que representa a esmagadora proporção do investimento em habitação”, acrescentou.
O independente vincou que se o Governo entende que uma “salada de frutas de medidas avulsas” resolve o problema da habitação então deve ser consequente e confiscar o parque habitacional dos municípios, assumindo a sua gestão.
O presidente da câmara ressalvou que não deixará de participar na discussão pública que o Governo anuncia, mas antes irá envolver e auscultar a sociedade civil, convocando os conselhos municipais de Economia e de Turismo.
“Com esta nova veia intervencionista, a obsessão centralista exigiria pelo menos coerência. Uma coerência quiçá inatingível quando há uma pulsão bolivariana autodestrutiva, perfumada com um voluntarismo liberal de caráter fiscal”, concluiu.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
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