“[O Governo] apresenta-se como um defensor das regras de transparência e um paladino dessas mesmas regras, mas a verdade é que, às tantas, (…) esquece-se de que lei que aprova também se lhe aplicam”, observou o deputado social-democrata André Coelho Lima, em declarações hoje à agência Lusa.
“Estamos a falar de legislação consolidada, estamos a falar de normas que se aplicam já quase há quatro anos a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e ninguém pode sequer ser surpreendido com aquilo que diz a lei”, sustentou.
De acordo com André Coelho Lima, convém “dar a palavra” a Pedro Nuno Santos, após a notícia do Observador que dá conta de que uma empresa detida pelo ministro e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto.
“É importante e imperioso que o ministro, muito breve trecho, venha publicamente esclarecer se correspondem à verdade estes factos”, indicou, acrescentando que, se forem confirmados, o PSD reagirá “em conformidade”.
Segundo o jornal ‘online’, o contrato com o Estado feito pela Tecmacal “constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
“A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um “ascendente” e faz um contrato público é a demissão”, reforça o Observador.
A lei atual estabelece um regime sancionatório para o titular do cargo político.
De acordo com o artigo 11.º, a “infração” implica que “titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do primeiro-ministro, a demissão.
Em resposta àquele órgão de comunicação social, o ministério das Infraestruturas e da Habitação considera que “não existe nenhuma incompatibilidade, escudando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República”.
O pai do ministro das Infraestruturas detém uma percentagem de 44% da empresa Tecmacal, enquanto o próprio ministro aparece com 0,5%, de acordo com o registo comercial, consultado pelo Observador.
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