O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afastou hoje qualquer possibilidade de, no domínio legislativo, vir a promulgar uma proposta política destinada a alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
Esta garantia dada pelo Chefe de Estado na sessão de encerramento do 12º Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em Vilamoura, Algarve, levou a que as centenas de magistrados do Ministério Público (MP) presentes no evento interrompessem momentaneamente o seu discurso para uma ovação, manifestando assim o agrado pelo compromisso assumido por Marcelo Rebelo de Sousa.
Na sua intervenção, na presença da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e do presidente do SMMP, Adão Carvalho, o Presidente da República lembrou a necessidade de a justiça – à semelhança das escolas, coletividades locais e regionais e outras áreas da sociedade – recuperar dos efeitos negativos da pandemia em 2020 e 2021 e enfrentar os “desafios acrescidos” que se avizinham.
Marcelo Rebelo de Sousa assinalou que este Congresso do SMMP constituiu um “grande sucesso” e constatou que o evento ocorre a menos de uma semana da tomada de posse do novo governo e a apenas um mês da realização – este ano tardia devido à pandemia – da cerimónia de abertura do ano judicial.
O Presidente da República expressou uma “saudação” especial a todos os magistrados do MP e também a todos os colaboradores desta magistratura pelo papel desempenhado em nome da justiça e do Estado de Direito democrático.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu ainda que todos os problemas, solicitações e reivindicações manifestadas pelos magistrados do MP, alguns deles “tão antigos”, merecem uma “consideração constante”, aproveitando para dizer que após a aprovação do Estatuto funcional desta magistratura exige-se agora a “rápida e adequada regulamentação” dessa carta de direitos e deveres profissionais e funcionais.
O Chefe de Estado falou ainda da necessidade de dotar esta magistratura de capacidade logística e técnica, por forma a assegurar o exercício cabal das suas funções em termos qualitativos e quantitativos.
Na sua intervenção, referiu ainda que a sociedade portuguesa mudou bastante nos últimos cinco anos e pediu uma “serena ponderação” sobre o que deve ser a atuação do MP na sociedade em que se insere, face aos novos meios de organização e ao escrutínio público a que está diariamente sujeito.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou que existe por vezes “uma crença ilimitada na capacidade” dos magistrados do MP em “tudo investigar” e resolver, lembrando que nenhuma estrutura está imune a erros e omissões, pois “não há instituições ou pessoas perfeitas”.
“Não há um Ministério Público, Parlamento ou Presidente da República perfeito”, observou.
Marcelo Rebelo de Sousa destacou que sem o MP “a defesa da Constituição da República e da lei não era possível”, acentuando que “sem MP não há justiça possível” e que esta magistratura é “hoje atacada” por distintas lógicas de poder.
Mostrou, a propósito, a confiança de que o MP saberá sempre ultrapassar obstáculos e interesses existentes na sua função de investigar, correspondendo às “elevadas expectativas a satisfazer” junto dos cidadãos.
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