Na primeira sessão do julgamento do pedido de impugnação da decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que em outubro de 2020 condenou a sociedade de revisores oficiais de contas por 66 infrações praticadas no âmbito da auditoria às contas do Banco Espírito Santo (BES) relativas aos exercícios de 2012 e 2013, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, ouviu os mandatários das partes apresentaram as questões que esperam ver decididas durante o julgamento.
O advogado da KPMG, João Matos Viana acusou a CMVM de “mexer no contador do tempo” ao “retroagir” em 11 dias a lei de 20 de março de 2020, procurando evitar a prescrição da parte do processo relativa ao exercício de 2012 das contas consolidadas do BES, informando que juntou dois pareceres para contrariar esse entendimento.
Antes, o mandatário elencou as questões que quer provar ao longo do julgamento, começando por sublinhar que a parte relevante é a que se liga ao BES Angola (BESA), salientando que a KPMG Angola tinha nas suas pastas a documentação relativa às dificuldades na obtenção de informação sobre a carteira de crédito do banco, a qual nunca foi consultada pelo Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) nem pela CMVM, o que, disse, poderiam ter feito.
Na sua decisão, a CMVM condenou a auditora por práticas como falta de documentação adequada dos procedimentos de auditoria realizados no BES Angola, em particular quanto à prova obtida sobre o crédito a clientes numa unidade que relevava para as contas consolidadas do BES.
Por outro lado, a KPMG foi acusada de não incluir uma reserva por limitação de âmbito na opinião por si emitida na certificação legal de contas e relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas do BES referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relacionada com a impossibilidade de obter prova sobre a “adequada valorização (imparidade) do crédito a clientes” do BESA, nem ter elaborado e conservado documentos para que esta situação pudesse ser examinada pelo CNSA.
A KPMG foi ainda acusada pelo regulador, entre outras infrações, de ter prestado informações falsas ao CNSA sobre factos de que teve conhecimento, no âmbito da auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas referentes aos exercícios de 2011 e 2012.
“A KPMG Portugal foi condenada por supostamente a KPMG Angola não ter reunido prova (…), conclusão que não pode ser tirada sem consultar as pastas da KPMG Angola”, declarou Matos Viana, lamentando que a CMVM se tenha baseado em informação relativa à fase interina da análise da prestação de contas.
Sobre o exercício de 2013, o advogado salientou que, com a garantia soberana emitida pelo Estado angolano no final de dezembro de 2013, ficou imunizada a maioria da carteira de crédito do BESA, cabendo à KPMG Portugal apenas verificar se a auditora local “fez bem o seu trabalho”.
A KPMG declarou-se “particularmente perturbada” com a condenação por dolo, afirmando o advogado ser “completamente despropositado” dizer que houve intenção de violar as normas de auditoria.
“É completamente absurdo que a mesma entidade que identificou todos os problemas do grupo BES, levando à intervenção do Banco de Portugal”, que culminou com a resolução do banco em agosto de 2014, venha agora ser acusada de dolo, disse.
O mandatário da CMVM afirmou, por seu turno, que a documentação deficiente da informação relativa ao BESA inviabilizou a cabal compreensão das contas consolidadas do BES, reafirmando que a auditora não documentou “factos importantes que eram do seu conhecimento”, não incluiu reservas e prestou informações falsas, e que o fez deliberadamente.
O julgamento prossegue no próximo dia 07 de abril com a audição do presidente da KPMG, Sikander Sattar.
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