1. Salários da Função Pública
Em 2017, os vencimentos dos funcionários do Estado estarão a ser pagos na totalidade, seis anos depois de os primeiros cortes serem aprovados. O projeto da esquerda aponta para que os salários sejam repostos a um ritmo de 25% por trimestre, até final do ano.
2. Sobretaxa do IRS
Passos e Portas propunham-se reduzir a sobretaxa para 2,6% em 2016, mas a esquerda vai mais longe. Em 2018, já ninguém pagará este imposto extra que será reduzido em 50% em 2016 (para 1,75%) e em mais 50% em 2017 (para 0,85%).
3. IVA na restauração
A esquerda acordou em reduzir o IVA para 13% na restauração, já no próximo Orçamento do Estado. Este era um ponto em que a coligação e o PS não chegariam a acordo. Já o IVA na eletricidade não baixará para 6%, como pretendia o Bloco de Esquerda.
4. Salário Mínimo Nacional
O SMN chegará a 600 euros, mas só no final da legislatura. Até lá chegar, haverá aumentos faseados: para 530 euros já em 2016; para 557 euros em 2017; para 580 euros em 2018; e, finalmente, para 600 euros em 2019.
5. Feriados e horários
Dois dos feriados civis que não têm sido gozados pelos portugueses desde 2012 vão ser repostos em 2016: o 5 de Outubro e o 1º de Dezembro. Quanto aos religiosos, a ideia é colocar a questão à Santa Sé e negociá-la. Em relação aos horários, as 35 horas semanais regressam ao Estado.
6. Atualização das pensões
Ao repor as regras de atualização automática das pensões que vigoravam antes da crise, o PS quer descongelar as reformas, a começar pelas inferiores a 628,83 euros. Para essas, deverá haver aumentos indexados à inflação, já em 2016.
7. Taxa Social Única
A redução da TSU (do ponto de vista do trabalhador) vai ser aplicada a salários até 600 euros, valor pago a 30% da população empregada (e que corresponde a 12% do total dos salários pagos em Portugal). A redução poderá chegar aos quatro por cento em quatro anos (mais ou menos 24 euros).
8. Taxas moderadoras
Os utentes que derem entrada numa urgência hospitalar por indicação da Linha Saúde 24, médico ou enfermeiro de família ou outro serviço de emergência pré-hospitalar passarão a beneficiar de isenção ao nível do pagamento das taxas moderadoras. Será revogada a taxa aplicada em casos de aborto.
9. Abonos e complementos
Também no que diz respeito a abonos de família, rendimento social de inserção e complemento social para idosos a esquerda acordou que haverá reposição de valores a níveis de 2011. A regra aplica-se, ainda, a cortes nos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas.
10. Escola
Turmas com menos alunos, alunos com carga horária mais leve, progressiva gratuitidade dos manuais escolares e pré-escolar gratuito para crianças entre os três e os cinco anos são algumas das medidas que podem vir a mudar a vida de pais, alunos e professores.
11. Penhoras sobre casas
As execuções fiscais sobre casas de morada de família passarão a ser proibidas sempre que a dívida em causa seja inferior ao valor do bem. Até aqui, isso não acontecia. Ainda no que diz respeito a imóveis, volta a cláusula de salvaguarda do IMI.
