Há um ano que PSD, CDS e PS trabalham num projeto-lei para consagrar o “regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral”. A medida mais controversa nessa proposta, discutida em março do ano passado, em plenário da Assembleia da República, que “baixou” à comissão especializada sem votação, e que agora reaparece alterada, é prever a obrigatoriedade de os media apresentarem planos prévios de cobertura das campanhas eleitorais, a “uma comissão mista”, antes mesmo de terminar o prazo para a entrega das candidaturas.
Composta pelo presidente e um vogal da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e por um membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), a “comissão mista” terá, entre outras incumbências, a de “apreciar os planos de cobertura (…), com vista à sua validação”. Uma situação que faz lembrar o “exame prévio” e a fiscalização à posteriori que existiu durante a ditadura. E estão previstas multas até 50 mil euros a quem não cumprir com as regras propostas.
De acordo com o projeto que os três partidos estarão a trabalhar, os planos a apresentar deverão contemplar o modelo e os formatos informativos a utilizar na cobertura das campanhas das diversas candidaturas – debates, entrevistas, reportagens alargadas e emissões especiais, entre outros.
Com os planos a terem de ser entregues antes da pré campanha (que começa no dia posterior ao final do prazo para a apresentação das candidaturas), os órgãos de comunicação social terão, na prática, de os elaborar numa altura em que podem ainda nem ser conhecidos todos os candidatos.
Segundo a proposta de lei, será ainda “expressamente proibida a inclusão na parte meramente noticiosa ou informativa de comentários ou juízos de valor”. O documento define também “regras jornalísticas” e a conduta a adotar pelos jornalistas (em si já vinculados no seu quotidiano à Lei de Imprensa, ao Estatuto do Jornalista e ao Código Deontológico do ofício, bem como ao estatuto editorial do respetivo órgão de informação).
O diploma está a causar celeuma, sendo que o sentimento generalizado apurado pela VISÃO, entre jornalistas e administrações de empresas de comunicação social, é o de que não deverá ser feita a cobertura das próximas eleições caso esta legislação seja mesmo aprovada.
Segundo noticiou a edição online do Público, esta quinta-feira, 23, boa parte dos associados da Plataforma de Media Privados (PMP) já terá decidido não fazer a cobertura durante a pré-campanha e a campanha para as legislativas.
Uma posição que, para já, não é assumida pelo presidente da PMP, Luís Nazaré. No entanto, este responsável admitiu à VISÃO que o diploma que está a ser cozinhado pelos partidos do arco da governação tem sido motivo de preocupação da Plataforma. Ao ponto de ter solicitado uma audiência ao Presidente da República. Só depois do encontro com Cavaco Silva, agendado para terça-feira, 28, é que a PMP tratará de tornar pública a sua posição.
