“Uma norma de um diploma que venha dizer que o trabalhador que receber uma compensação para se desvincular da função pública não vai poder voltar a trabalhar no Estado será, com muita probabilidade, considerada inconstitucional”, afirmou o jurista Tiago Cortes.
Na sua edição desta segunda-feira, o Diário Económico refere que os funcionários públicos que aceitarem aderir ao programa de rescisão por mútuo acordo nunca mais poderão voltar a trabalhar no Estado, nem sequer a recibos verdes.
Segundo Tiago Cortes, é necessário perceber até que ponto essa proibição em concreto não representa “uma amputação no direito ao trabalho desse funcionário público, à igualdade de oportunidades” ou “uma forma de discriminação” uma vez que o Estado não deixa de poder contratar.
Contudo, Tiago Cortes considera que “esta medida é o próprio Estado a reconhecer que pode haver aqui abusos. Há um funcionário que conhece lá um chefe negoceia a sua rescisão, recebe uma compensação choruda e passado uns meses volta contratado a recibos verdes. É mais uma medida profiláctica”.
O jurista entende que “o legislador conseguirá a mesma eficácia acrescentando uma pequena nuance, ou seja, o funcionário público pode voltar a ser contratado, mas a compensação recebida terá de ser devolvida. Assim resolve-se o problema da constitucionalidade da medida”.
