A Assembleia Legislativa (AL) de Macau votou, por unanimidade, a favor de uma revisão do sistema financeiro do território que pretende facilitar o regime de acesso ao mercado, simplificar os procedimentos administrativos e aperfeiçoar a supervisão.
O presidente da Autoridade Monetária de Macau, Benjamin Chan Sau San, disse que o novo regime jurídico do sistema financeiro “vai conseguir impulsionar o setor, nomeadamente a emissão de obrigações e títulos”.
Em 07 de setembro, o Governo chinês emitiu de títulos de dívida no valor de três mil milhões de yuan (421 milhões de euros) em Macau, para apoiar o desenvolvimento do mercado de títulos da região.
O Governo tem assumido a vontade de avançar com uma bolsa de valores, em sintonia com o papel que o território tem assumido enquanto plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa, assim como para a prestação de serviços financeiros entre Pequim e o bloco lusófono.
A proposta de lei prevê ainda a criação de uma ‘sandbox’, um espaço experimental regulado, onde instituições podem testar “projetos de tecnologia financeira inovadora (…) sob riscos controláveis”.
As autoridades definiram também a necessidade de reforçar as sanções “relativas à receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis do público sem a devida autorização” para aumentar o nível de combate às atividades financeiras ilegais.
Macau foi afetado em 2015 e 2016 por vários escândalos envolvendo o desvio de milhares de milhões de euros em fundos de depósitos feitos junto de angariadores de jogadores VIP para os casinos de Macau, comummente conhecidos como ‘junkets’.
A proposta prevê a introdução de um novo tipo de licença, “designada ‘bancos com âmbito de atividade restrita'” para “elevar a flexibilidade do regime de concessão de licenças bancárias”, indicou o executivo.
Alguns deputados expressaram dúvidas sobre a capacidade de Macau para atrair novos tipos de instituições financeiras, incluindo bancos de investimento e bancos virtuais ou digitais, que só são acessíveis através da Internet.
O deputado e presidente da Associação de Bancos de Macau, Ip Sio Kai, lembrou que o território vizinho de Hong Kong já há muito tem bancos digitais em atividade.
Segundo a Autoridade Monetária de Hong Kong, a região administrativa especial chinesa tem atualmente oito bancos virtuais com sede na cidade.
A revisão do regime jurídico do sistema financeiro será agora alvo de análise em sede de comissão e mais tarde votada na especialidade.
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