O projeto de lei “Don’t Say Gay” [Não digam gay], que foi aprovado no senado e na Câmara dos Representantes da Florida, e assinado pelo governador republicano Ron DeSantis dia 28 de março, está a ser levado a um dos tribunais distritais da Florida, uma ação judicial que pretende anular a lei antes de esta entrar em vigor na data prevista de 1 de julho. O processo foi apresentado na passada quinta-feira, dia 30 de março, por um grupo de queixosos que inclui três casais homossexuais com filhos jovens, dois alunos LGBTQ+, um aluno transexual do 5.º ano de escolaridade e um professor do ensino básico, entre outros.
A proposta de lei, cuja designação oficial é “Parental Rights in Education Act” [Ato Legal dos Direitos dos Pais na Educação], pretende proibir a “discussão sobre a orientação sexual ou a identidade de género nas salas de aula” da Florida do infantário ao 3.º ano de escolaridade, e tem gerado controvérsia um pouco por toda a América, atraindo inúmeras críticas de todos os setores da sociedade, desde grupos LGBTQ+ e deputados do partido democrata até ao próprio Joe Biden, Presidente dos Estados Unidos. Para além da proibição, a lei permitiria também aos pais processar as escolas e professores que escolhessem, mesmo assim, abordar estes temas.
Os críticos do projeto alegam que este é discriminatório para com a comunidade LGBTQ+, e, ao censurar a discussão em torno da identificação sexual e identidade de género, pode levar alguns alunos e pais a sentirem-se marginalizados. No lado oposto, os defensores dizem que o projeto pretende apenas oferecer aos pais mais controlo e informação sobre a educação dos seus filhos, reconhecendo assim, dizem DeSantis e outros membros do partido republicano, que os pais devem ser os primeiros a abordar as questões de orientação sexual e identidade de género, e não os professores.
Detalhes do Processo
O processo, que opõe os queixosos acima referidos ao estado da Florida, centra-se num parágrafo específico da proposta de lei, onde se pode ler: “A discussão sobre a orientação sexual ou a identidade de género não pode acontecer nas salas de aula desde o infantário ao 3.º ano de escolaridade ou de uma forma que não seja apropriada à idade ou ao desenvolvimento dos alunos”.
A primeira linha de ataque passa por argumentar que a lei terá o efeito prático de censurar os professores e alunos da Florida, e, por isso, viola a Primeira Emenda à Constituição norte-americana, onde está consagrado o direito de qualquer cidadão americano à liberdade de expressão. Este argumento tem a sua dose de ironia, pois o partido republicano, ao longo dos anos, tem baseado muita da sua prática política precisamente na proteção do direito à liberdade de expressão.
Em segundo lugar, o processo alega que a lei foi passada propositadamente com o intuito de discriminar a comunidade LGBTQ+, violando dessa forma a Décima Quarta Emenda à Constituição norte-americana, mais propriamente a cláusula de proteção à igualdade, onde é dito que “nenhum estado negará a qualquer pessoa dentro da sua jurisdição a igual proteção perante a lei”.
O terceiro argumento prende-se na interpretação dos queixosos da linguagem utilizada na lei, que consideram “ambígua”. Particularmente a passagem onde se lê que as discussões relacionadas com a identidade de género e orientação sexual não podem ser conduzidas de uma forma “inapropriada à idade ou ao desenvolvimento dos alunos”. Os críticos da lei temem que a frase possa fornecer aos educadores e políticos conservadores na Florida a latitude necessária para banir estes temas de se serem discutidos em todos os graus de escolaridade, e não simplesmente naqueles inicialmente previstos no projeto de lei.
Shannon Minter, uma das representantes dos queixosos no processo e a diretora legal da NCLR – National Center for Lesbian Rights, uma organização não governamental dedicada à defesa legal da comunidade LGBTQ+ –, diz que a lei “ameaça apagar décadas de progresso para tornar os ambientes escolares mais inclusivos e solidários para os alunos e pais LGBTQ”. Roberta Kaplan, uma das advogadas a representar os queixosos, acrescenta que “esta lei remonta, infelizmente, a algumas das piores leis aprovadas no nosso país. É inconsistente e hostil aos nossos princípios constitucionais”.
A resposta chegou pela voz de Taryn Frenske, a porta-voz do governador DeSantis, que disse que “a lei não gela o discurso – pelo contrário, devolve o discurso sobre estes temas aos pais. A lei não proíbe discussões iniciadas na sala de aula pelos alunos. A lei não proíbe os professores de terem opiniões, estilos de vida ou lutarem pelas suas causas no seu tempo livre, e esta lei não proíbe os professores de responderem a questões colocadas pelos alunos.”
