A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses para Portugal dar conta da conformidade da sua legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos e concessões.
Com o envio de uma carta de notificação adicional — a primeira foi remetida em 10 de outubro de 2019 –, o executivo comunitário solicita mais esclarecimentos sobre a legislação nacional, alterada em maio, nomeadamente sobre “o recuso à adjudicação direta de contratos, aos procedimentos acelerados, às preferências locais e regionais e à modificação dos contratos”, segundo um comunicado.
No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário dá dois meses a Portugal para esclarecer as dúvidas, sob pena de a Comissão Europeia avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.
IG // CSJ
