Para o efeito, o Governo angolano solicitou ao parlamento autorização para o Presidente angolano legislar sobre o regime de incentivos fiscais e aduaneiros, isentando a quarta operadora móvel do pagamento de vários impostos, por um período não superior a oito anos.
Trata-se da proposta de Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Isenção Fiscal e Aduaneira para o Projeto 4º TGU, que foi hoje apreciada pelas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional em reunião conjunta.
Segundo a presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Ruth Mendes, o executivo pediu esta autorização para a isenção de impostos, “para facilitar a entrada desta empresa [Africell]”.
“Como sabem, vai entrar em funcionamento e têm que ser atribuídas algumas isenções para facilitar a sua entrada, o seu enquadramento”, referiu Ruth Mendes, em declarações à rádio pública angolana.
Na solicitação submetida ao parlamento, o Governo refere que o pedido foi submetido tendo em conta que a implementação e operacionalização do projeto visa aumentar a diversificação da oferta dos serviços e produtos de telecomunicações aos cidadãos e às empresas, bem como atribuir maior competitividade ao mercado das comunicações eletrónicas.
Após aprovação da lei, o Presidente angolano estará autorizado a atribuir incentivos fiscais e aduaneiros, com a isenção, fixação e redução de impostos, sobre a taxa de Imposto Industrial, de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, Imposto de selo, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto Predial e outros encargos, por um período não superior a oito anos.
A empresa poderá igualmente beneficiar de mecanismos de aplicação de impostos de forma faseada, formas aceleradas de amortização e reintegração, assim como de reporte de prejuízos.
A Africell poderá também ver aumentada as taxas de amortizações e reintegração em 50%, por oito anos, contados a partir do exercício de 2025, e reduzidas a taxa de retenção na fonte do Imposto industrial para 6.5% para os serviços adquiridos pelo projeto prestados por não residentes que constem da lista pré-aprovada.
A redução da taxa do Imposto sobre Aplicação de Capitais para 1% sobre a distribuição de lucros e dividendos, por um período de oito anos, contados a partir de 2025, bem como a análise e concessão de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no prazo máximo de 20 dias, a redução da taxa do Imposto Predial para 0,06% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de oito anos, são outros dos benefícios fiscais.
No que se refere ao regime aduaneiro, são atribuídos à empresa a isenção de direitos aduaneiros devidos na importação de equipamentos destinados direta e exclusivamente ao projeto, mediante apresentação de Declaração de Exclusividade.
“Diferimento do pagamento, por um ano, de direitos e demais imposições aduaneiras devidas pela importação dos primeiros 1.000.000 de dispositivos de telemóveis, sem limitação do número de lotes de importação”, refere o documento, sublinhando que “a importação da quantidade de dispositivos aqui mencionada deve ocorrer no prazo de um ano, findo o qual seguir-se-á o regime normal para pagamento”.
Para a Africell deve ser também “utilizado mecanismo célere e expedito para o desalfandegamento de bens destinados ao projeto”.
No que toca aos benefícios administrativos, são atribuídas as isenções do pagamento das contribuições ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações, por um período de dois anos, a contar da data de início de vigência do Projeto 4º TGU e para o cumprimento das tarifas mínimas dos preços de prestação de serviços de comunicação eletrónicas acessíveis ao público, durante os primeiros 12 meses, a contar da data de início de exploração comercial.
A Africell foi a vencedora do concurso público internacional para a quarta licença universal de comunicações móveis em Angola, lançado pelo Governo angolano, com o objetivo de reformar o setor e de contribuir para o maior desenvolvimento da sua economia.
O grupo, de capital norte-americano, mas gerido a partir de Londres, prometeu investir “várias centenas de milhões de dólares” em infraestruturas e serviços e começar a operar ainda em 2021, estimando que nos próximos cinco anos sejam criados 6.500 postos de trabalho.
NME // JH
