O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR), António Boene, avançou que o prazo de suspensão da entrada em vigor da revisão do Código Penal (CP) expira em 31 de dezembro, passando o novo texto jurídico a vigorar a partir de 01 de janeiro.
“Quando o Governo pediu em junho a suspensão da entrada em vigor das alterações ao Código Penal por seis meses já estava assente que as revisões passariam a vigorar a partir do primeiro dia do mês de janeiro do próximo ano”, declarou António Boene.
O responsável adiantou que, nos últimos meses, após a suspensão da vigência das modificações ao CP, foi depositada no parlamento uma proposta de revisão de dois artigos que poderá ser debatida ao longo desta semana na AR, mas não especificou o teor da iniciativa.
A revisão do CP passa a punir gravações não autorizadas, agiotagem e violação de normas orçamentais por dirigentes estatais.
Em detalhe, as mudanças introduzidas punem com pena de prisão até um ano e multa correspondente para quem gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar qualquer conversa, comunicação telefónica, imagem, fotografia, vídeo ou mensagens de correio eletrónico, de rede social ou de outra plataforma, sem consentimento do proprietário.
A atividade de agiotagem passará a ser sancionada com pena de prisão entre um e cinco anos de prisão, havendo uma pena de dois de prisão para quem cobrar dívidas por conta do agiota.
Os servidores públicos que violarem as normas do Plano Económico e Social (PES) e o Orçamento do Estado (OE) serão condenados a penas entre dois e oito anos de prisão.
O CP em vigor foi aprovado em 2014, em substituição de normas anteriores à independência de Moçambique, em 1975.
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