IRS
Retenção na fonte do IRS pode ser reduzida para quem tem crédito à habitação
As famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, prevê o OE2023, determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos. A medida, de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do Governo.
“Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A [trabalho dependente] de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos”, refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.
Para poderem beneficiar deste alívio no pagamento mensal do imposto, os trabalhadores terão de, cumulativamente, possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente, e de auferir uma remuneração mensal até 2.700 euros — o referencial que o Governo usou para definir a atribuição do apoio extraordinário de 125 euros que é pago este mês.
Além disto, as famílias terão de comunicar à entidade empregadora, “em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista”, através de declaração acompanhada dos “elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente”.
Limites dos escalões do IRS atualizados em 5,1% no próximo ano
Os escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1% em 2023. De acordo com a proposta orçamental, o limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica por contribuinte) avança de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual. Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros. Na prática isto significa que quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial de 5%. O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros). Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros (para 26.355) e de 1.875 euros (para 38.632 euros). No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respetivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50.483 euros e para os 78.834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos ‘saltam’ para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é atualmente de 48%.
Isenção fiscal do IRS Jovem reforçada e montantes isentos alargados
O Orçamento vai reforçar o benefício fiscal associado ao IRS Jovem, reforçando a parcela de rendimento isenta de imposto e respetivos limites, nos cinco anos em que a medida pode ser aproveitada. Segundo a proposta,, os trabalhadores que cumpram os critérios para serem abrangidas pelo IRS Jovem vão beneficiar de uma isenção de imposto sobre 50% do seu rendimento no primeiro ano; de 40% no segundo ano; de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto ano. Estas três tipologias de isenções terão por limite, pela mesma ordem, 12,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente. “A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% no terceiro e no quarto ano e de 20% no último ano, com os limites de 12,5 vezes o valor do IAS, 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente”, refere a proposta orçamental.
No modelo ainda em vigor a referida isenção de IRS é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de, respetivamente, 7,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), cinco vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS.
TRANSPORTES
Preço dos passes na mesma
O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos tem um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros (ME), verba que será reforçada até 50 ME para garantir a manutenção do preço dos passes. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo mantém, assim, o financiamento base que constava no Orçamento deste ano, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental. De acordo com o documento, fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte “até mais 50 milhões de euros” para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes dos transportes públicos, “como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação”.
PENSÕES
Confirmado aumento das pensões entre 4,43% e 3,53% em janeiro
Cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão, confirma o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
De acordo com o documento entregue hoje no parlamento, em 2023, “o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão”.
Os aumentos ficam, no entanto, abaixo da inflação prevista para o próximo ano, de 7,4%.
O relatório prevê ainda a atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 8%, para 478,7 euros, que poderá ter impacto nos escalões das pensões tidos em conta para as atualizações.
ENERGIA
Redução do IVA da eletricidade
Redução do IVA de 13% para 6%, para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023, entregue hoje pelo ministro das Finanças, Fernando Medida, no Parlamento, a medida vai permitir uma poupança anual de nove euros e uma poupança anual agregada de 46,5 euros. A medida vai abranger mais de cinco milhões de consumidores e vai ter um custo orçamental de 90 milhões de euros, no próximo ano.
AGRICULTURA
Apoio aos agricultores
O apoio extraordinário aos agricultores para mitigar a subida do preço dos combustíveis vai representar um custo orçamental de 40 milhões de euros em 2023 e abranger 145.000 beneficiários. De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023, em causa está um subsídio equivalente à taxa de carbono vigente este ano, à redução da taxa unitária do ISP do gasóleo agrícola para o mínimo legal e uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro.
com Lusa
