Empresas
- Aumenta teto dos lucros com taxa reduzida de IRC
As PME que tenham resultados líquidos até 25 mil euros passam a ser tributadas a uma taxa de IRC reduzida, de 17%. Anteriormente, aquele teto era de 15 mil euros.
- Teto de lucros para reinvestimento aumenta
O limite dos lucros cujo reinvestimento pode ser deduzido no IRC aumenta para 12 milhões de euros, quando antes estava nos 10 milhões, e o prazo para esse reinvestimento aumenta de três para quatro anos.
- Nova taxa nas embalagens de uma só utilização
As empresas que produzam ou importem embalagens de utilização única poderão vir a ter de pagar uma taxa associada à sua disponibilização ao público, nomeadamente para o transporte de refeições take away ou na modalidade de entrega ao domicílio. O valor em causa pode, no entanto, ser repercutido no preço a pagar pelo consumidor.
Famílias
- Atualização dos escalões de IRS
Os escalões do IRS serão atualizados em 0,3%. Assim, o limite dos rendimentos a partir do qual é aplicado este imposto aumenta em 21 euros (para 7.112 euros), enquanto o último escalão passa a ser aplicado para rendimentos anuais superiores a 80.882 – mais 242 euros do que atualmente. O valor da atualização fica abaixo da inflação esperada (de 1,2% a 1,4%),
- IVA varia de acordo com a despesa da luz
É a concretização da medida já anunciada: a eletricidade passará a ser taxada de forma variável em sede de IVA de acordo com o consumo – quanto maior o consumo, mais elevada a taxa (reduzida, intermédia ou máxima). O Governo espera por luz verde de Bruxelas para implementar esta alteração.
- Aumento da dedução para segundo filho
O “bónus” sobre a dedução fixa de 600 euros, nas famílias com dois ou mais filhos com idades até três anos, será reforçado para mais do dobro, passando dos atuais 126 euros para 300 euros a partir do segundo filho.
Habitação e imobiliário
- Aumento do IMT para casas de mais de um milhão de euros
A aquisição de casas por um valor superior a um milhão de euros vai pagar mais em Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que passa de 6% para 7,5%. Nos valores imediatamente anteriores – de 574.323 euros até 1 milhão de euros – será aplicada a taxa única de 6%
- Incentivo à transformação de alojamento local em arrendamento
A passagem de um imóvel habitacional da situação de exploração em regime de alojamento local para arrendamento passa a estar isento de tributação de mais-valias, desde que se mantenha durante pelo menos cinco anos na atividade de arrendamento. Nas áreas de contenção de alojamento local, os titulares dos estabelecimentos vão pagar mais IRS
- Edifícios em ruínas e terrenos em zonas de pressão pagam mais IMI
A penalização em sede de IMI para contrariar a escassez de oferta para habitação vai passar a abranger também, além dos prédios devolutos, os edifícios em ruínas e terrenos localizados em áreas com grande pressão urbanística. Neste caso, a taxa de imposto poderá ser multiplicada por seis (atualmente está entre 0,2% e 0,5%), aumentando em 10% em cada um dos anos seguintes, até atingir o máximo de 12 vezes a taxa atual. Os monumentos nacionais e edifícios de interesse público ou municipal perdem a isenção do IMI.
- Dedução na produção de energia para autoconsumo
A criação de uma dedução que pode chegar a 1.000 euros em IRS pretende encorajar as famílias a comprarem meios de produção renovável de energia para autoconsumo e sistemas de aquecimento eficiente.
Trabalho e reformas
- Desconto no IRS dos jovens recém-formados
Os jovens com idades entre os 18 e os 26 anos que concluam o ensino obrigatório a partir do próximo ano e que se mantenham a trabalhar no País nos dois anos seguintes vão ter uma isenção de IRS que pode chegar a 20% nesses mesmos anos (20% no primeiro, 10% no segundo), limitado a 5 vezes e 2,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (que será de 438,81 euros em 2020) respetivamente.
- Aumento extra para pensões mais baixas
O Governo propõe reforçar as pensões contributivas de valor mais baixo para “aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas”. E quer também avaliar as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, “alargando até ao segundo escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente”.
Automóvel e transportes
- Transportes públicos com novo programa e 15 milhões anuais
O Fundo Ambiental vai financiar em até 15 milhões de euros o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), dedicado a estimular a oferta de transportes públicos nas 21 comunidades intermunicipais
- IUC sobe 0,3%
O Imposto Único de Circulação (IUC) será atualizado pela inflação (aumento de 0,3%), ao passo que o adicional aplicado aos carros a gasóleo se mantém.
- IVA do carregamento de carros elétricos dedutível a 100%
As empresas poderão deduzir no IRC a totalidade do IVA pago com a compra de eletricidade para carregar as baterias dos automóveis elétricos e híbrido.
Consumo
- Açúcar nas bebidas com novo aumento de imposto
A carga fiscal sobre as bebidas com maior teor de açúcar vai aumentar entre os 2 e os 6 cêntimos. Entre os 25 e os 50 gramas por litro o imposto aumenta 2 cêntimos por cada 100 litros, para 6,02 euros. Dos 50 aos 80 gramas por litro o aumento, igualmente de 2 cêntimos, passa para 8,02 euros. A partir das 80 gramas sobe 6 cêntimos, para 20,06 euros. Abaixo das 25 gramas o imposto mantém-se em um euro.
- Touradas com IVA máximo
O preço dos bilhetes para espetáculos de tauromaquia deverá aumentar no ano que vem para a taxa máxima de 23%, já que a proposta de orçamento não coloca estas atividades nem na taxa reduzida de IVA (6%) nem na intermédia, de 13%
- Jogo online paga mais imposto
Os jogos online de fortuna ou azar vão suportar um imposto especial de jogo online (IEJO) superior, passando de 15% para 20%, sobre a receita bruta da entidade exploradora de jogos como roleta ou blackjack. Já as comissões, quando são a única fonte de rendimento das entidades exploradoras nas apostas desportivas ou hípicas à cota, o imposto sobe de 15% para 35%.
- Impostos sobre tabaco aumentam; tabaco aquecido com imposto específico
O imposto a aplicar a cigarros sobe 5% no elemento específico, enquanto o ad valorem (aplicação da percentagem aos preços de venda ao público) desce de 15% para 14%. Já em relação aos charutos e cigarrilhas sobe 0,3% por cada mil unidades. O tabaco aquecido deixa de estar sujeito ao imposto sobre tabaco de corte fino para cigarros de enrolar, restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar e passa a ter um imposto autonomizado que “não pode ser inferior a 0,180 euros por grama”
