O deputado socialista Vitalino Canas especificou, em declarações à Lusa, que o requerimento dos deputados do PS a suscitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento conterá um pedido específico de apreciação prioritária pelo Tribunal Constitucional.
Este é o principal ponto de demarcação dos socialistas face ao requerimento do Presidente da República de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013, já que Cavaco Silva entendeu não integrar no seu documento um pedido de apreciação prioritária ao Tribunal Constitucional.
O deputado socialista Vitalino Canas disse que o requerimento já tem cerca de 40 assinaturas e que as três normas do Orçamento do Estado para 2013 que integram o pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República são também centrais no requerimento do PS.
No requerimento que enviou ao Tribunal Constitucional, na quarta-feira, Cavaco Silva pediu a apreciação das normas que impõem uma contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas, assim como a suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público e dos pensionistas.
No entanto, segundo disse Vitalino Canas na quinta-feira, “o PS fez uma análise independente das questões de constitucionalidade” em torno do Orçamento do Estado para 2013 e que, até ao momento, “o Presidente da República ainda nem sequer divulgou o seu requerimento”.
“Justifica-se a apresentação do requerimento do PS porque a leitura da Constituição feita pelos deputados socialistas pode naturalmente ser diferente da leitura do Presidente da República, porque também se desconhece o argumentário do Presidente da República e, finalmente, porque o PS entendeu que deve haver um pedido específico de prioridade na fiscalização destas normas”, disse.
Interrogado sobre se o requerimento do PS suscita a inconstitucionalidade de normas do Orçamento que aplicam uma sobretaxa de 3,5 por cento em IRS e que criam novos escalões do IRS, Vitalino Canas alegou que o teor do documento socialista apenas será divulgado depois de dar entrada no Tribunal Constitucional.
Fonte socialista, porém, disse à agência Lusa que essas duas medidas com incidência no IRS não constarão no requerimento do PS.
PCP e BE sublinharam quinta-feira que sempre tiveram disponibilidade para trabalhar num pedido comum da oposição ao Constitucional para fiscalização do Orçamento e adiantaram que no início da próxima semana entregarão com Os Verdes um requerimento dos três partidos.
No ano passado, apenas 18 deputados socialistas aceitaram subscrever o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2012, o que obrigou esse grupo de deputados a juntar-se ao Bloco de Esquerda para atingir o número mínimo de 23 assinaturas (um décimo do total de deputados).
