Adão Carvalho

Nos artigos que escrevi procurei contribuir para o esclarecimento dos cidadãos quanto às questões da justiça e foi esse o único objetivo O último artigo de Adão Carvalho para a VISÃO

Os dados que vão ser divulgados revelam fatores de riscos psicossociais com preocupantes riscos para a saúde, como sejam as fortes exigências cognitivas, o elevado ritmo de trabalho, o preocupante conflito entre trabalho e família e as alarmantes exigências emocionais

A resistência que tantas vezes se faz sentir à sua admissibilidade e a falta de preparação para uma adequada valoração da prova indireta (que alguns preferem chamar ser ingénuo ou naïf) contribuem para uma justiça que não corresponde à realidade, isto porque, para crimes de difícil prova como o de corrupção, funciona como passaporte para a impunidade

A detenção, enquanto privação de liberdade, mesmo que temporária e legitimada, tem sempre caráter de exceção, e qualquer atuação das autoridades judiciárias não deve perder de vista essa matriz de excecionalidade

O problema é que, nos tempos atuais, a perceção por parte dos cidadãos do estado da justiça e as críticas que lhe são feitas surgem não de uma avaliação global e ponderada com base em indicadores objetivos, mas de uma análise superficial

Neste último, o Greco concluiu que Portugal fez apenas pequenos progressos em relação ao cumprimento das recomendações consideradas não implementadas ou parcialmente implementadas no Segundo Relatório Intercalar de Conformidade do Quarto Ciclo de Avaliação; apenas três das quinze recomendações foram implementadas satisfatoriamente ou tratadas de forma satisfatória

Basta analisar os últimos trinta anos para verificarmos que a preocupação dos políticos com a reforma da justiça e do Ministério Público, em particular, vem sempre associada a processos judiciais criminais que envolvem políticos

Qual o porquê desta campanha orquestrada contra o Ministério Público? A resposta só poder ser uma. Controlar o Ministério Público para criar paraísos penais, para que a justiça funcione apenas para alguns

O ano de 2023 foi marcado pela manutenção da crise inflacionista na zona euro, com a continuação da subida das taxas de juros e pelo consequente sentimento em muitos portugueses do agravamento muito significativo do custo de vida

Ao Governo, não basta delinear os crimes de investigação prioritária, tem igualmente que assegurar os meios humanos e materiais para que o Ministério Público possa, realisticamente, dar a execução devida à lei de política criminal

De destacar os votos de vencido de três dos juízes, expressos no Acórdão, e de que aqui deixamos alguns dos argumentos que contrariam a declaração de inconstitucionalidade

Hierarquia não se reduz ao conceito simplista de o hierarca pode, o hierarca manda, o subordinado obedece! Todas as hierarquias estão conformadas legalmente, de tal forma que o hierarca manda dentro dos limites e das competências que a lei ou regulamento estabelecem e o subordinado apenas tem de obedecer a ordens compreendidas nessa esfera, devendo recusar ordens ilegítimas

Mas se existem essas duas alternativas, porque é que em determinadas circunstâncias se opta pela detenção, ao invés de convocar a pessoa para comparecer em liberdade?

Todo este vendaval por um único grande erro cometido pelo Ministério Público – ter cumprido a função que constitucionalmente e legalmente lhe está atribuída, isto é, ter determinado que se instaurasse um inquérito perante a suspeita da prática de um crime

Pretender ver no normal exercício da ação penal, naquilo que é a obrigação do MP, qualquer relevância política ou onerar o MP com a responsabilidade de logo no início do inquérito adivinhar qual vai ser o seu desfecho, não faz qualquer sentido

O TJUE tem entendido que o juiz, para aferir do caráter exageradamente dispendioso, para o interessado, do custo de um processo judicial, não pode basear-se unicamente na situação económica do interessado, devendo também proceder a uma análise objetiva do montante das despesas

Os procuradores devem ser autónomos na sua tomada de decisões e devem desempenhar as suas funções livres de quaisquer pressões ou interferências externas, de acordo com os princípios da separação de poderes e da responsabilidade

De acordo com as alterações aprovadas, os dados de tráfego e de localização são conservados pelas entidades acima referidas pelo período de três meses a contar da data da conclusão da comunicação, considerando-se esse período prorrogado até seis meses, salvo se o seu titular se tiver oposto perante as referidas entidades à prorrogação dessa conservação.

O combate à corrupção e a outros fenómenos criminais como a violência doméstica e a criminalidade informática só é possível com uma aposta no reforço de meios próprios do Ministério Público, enquanto Magistratura autónoma e independente do poder executivo

Na sua essência, o novo projeto de estatuto em nada difere daquele que a anterior equipa do Ministério da Justiça apresentou em 2021. Se era isto que tinham na calha, para quê tanta delonga na apresentação do projeto?

A autonomia financeira do Ministério Público não é uma questão despicienda ou um capricho, mas uma componente essencial para garantir a sua independência e a própria independência do sistema judicial, tal como vem defendendo o CCPE