Visão

Um dos clássicos mitos dos comentadores de direita, e dos discos riscados de tanto rodar das confederações patronais, é o da rigidez do mercado de trabalho português e da dificuldade em promover a maior competitividade agilizando os despedimentos individuais ou coletivos.

Sucessivas vagas de revisão das leis laborais, quer no governo de Durão Barroso, com a aprovação do Código do Trabalho, quer com o tsunami das medidas da troika implementadas pelo agora retornado ministro Álvaro Santos Pereira, tornaram Portugal um país marcado por um dos mais elevados índices de precariedade laboral, com novas gerações que chegam aos 40 anos sem saber o que é um contrato sem termo, horários de trabalho superiores à média europeia, uma banalização do trabalho extraordinário e ao fim de semana, desconhecida na Europa com que gostamos de nos comparar, e um grande embaratecimento dos custos a pagar em caso de despedimento coletivo ou sem justa causa.

Verdade seja dita que os Governos PS, se estancaram a torrente de desregulação do mercado de trabalho, foram sempre muito contidos na reposição de direitos, exceto a preocupação da Agenda do Trabalho Digno com situações extremas de unilateralidade patronal ou com as novas formas de servidão como os pseudo-profissionais liberais que pedalam pela cidade a entregar refeições ou outras encomendas.

Tudo isto num ambiente com uma deriva ideológica, seguida até pela comunicação social, que tem vergonha de falar de trabalhadores e refere que as empresas têm “colaboradores”, em que o receio da não renovação do contrato a termo abre espaço a todas as arbitrariedades e em que os sindicatos no setor privado são vistos como um anacronismo com taxas de filiação das mais baixas da Europa.

Os sindicatos também não perceberam esta radical mudança do mundo do trabalho e enquistaram-se cada vez mais na defesa dos direitos dos trabalhadores com vínculo permanente do Estado ou das empresas públicas, cada vez mais apontados pelo novo linguajar como privilégios obsoletos. Para os jovens trabalhadores abaixo dos 40 anos, no setor privado e nas pequenas e médias empresas, o diálogo social ou as reivindicações coletivas são miragens desconhecidas por quase todos.

É por isso surpreendente a prioridade dada pelo Governo à revisão das leis laborais, num quadro económico de desemprego residual, em que muitas funções são asseguradas por imigrantes com escassos direitos e em que os baixos salários tornam cada vez mais difícil reter os trabalhadores mais qualificados.

Num contexto de baixíssima natalidade e de saldo natural negativo com caráter estrutural, a manutenção das mulheres no mundo do trabalho deveria ser uma cruzada que poderia aliar a defesa da economia e dos valores da família, promovendo formas ativas de conciliação da vida profissional e da vida familiar.

Neste quadro é um escândalo o silêncio do Governo perante os dados da CITE-Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que apontam para um número recorde, desde o ano da pandemia, de despedimentos ilegais de mulheres grávidas ou em gozo de licença parental. Claro que a forma mais usada em mais de 90% dos casos é a da não renovação do contrato a termo ou a cessação do período experimental.

Sobre a prevenção desta violência social não fala a reforma da legislação laboral proposta pelo Governo.

As prioridades, para além de mais uma simplificação do despedimento e a dispensa da obrigação de reintegrar trabalhadores despedidos ilegalmente, são o retorno do “banco de horas” individual até às 60 horas de trabalho semanais, como se patrão e trabalhador estivessem em posição de igualdade negocial, a maior flexibilidade de trabalho ao fim de semana, ou as limitações dos direitos de acompanhamento de filhos menores ou da amamentação.

Esta opção ideológica, porque também há “ideologia” no pensamento de direita, pelo regresso progressivo ao estatuto de servos da gleba e da contratação à jorna, teria como complemento comum nas redes sociais de inspiração americana o regresso das mulheres às virtudes do lar, que só os baixos rendimentos médios portugueses não permitem defender de forma mais descarada.

Sabemos que a ministra do Trabalho é uma mulher profissional de sucesso e com experiência de maternidade, mas por toda esta falta de “consciência de classe” e pelo silêncio perante o aumento do despedimento de grávidas e de jovens mães merece o prémio Laranja Amarga de hoje.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

Assinalam-se esta terça-feira dois anos desde os ataques do Hamas a 7 de outubro de 2023, no sul de Israel, que mataram 1.139 pessoas, na sua maioria civis, e fizeram 250 reféns. Os ataques desencadearam uma nova fase no conflito na região, com uma resposta violenta de Israel.

A ofensiva israelita no enclave já custou a vida a mais de 67 mil palestinianos, entre vítimas e combatentes, de acordo com o Ministério da Saúde de Gaza, gerido pelo Hamas. Segundo as Nações Unidas, mais de dois terços das mortes que conseguiu verificar de forma independente eram mulheres e crianças.

Cerca de 48 reféns permanecem em cativeiro em Gaza, acreditando-se que cerca de 20 ainda estejam vivos.

Para saber mais

A política externa e a defesa eram tradicionalmente consideradas áreas de soberania geridas por políticos sensatos, geradores de amplos consensos. O compromisso europeu, a parceria atlântica na NATO e a relação muito especial com os países lusófonos foram sempre articulados com uma posição de equilíbrio histórico na relação com judeus e árabes.

É a capacidade de fazer pontes, promover o diálogo, sendo agentes ativos de boas soluções sem sermos vistos como ameaça que a nossa dimensão tornaria ridícula, que tornou o Portugal democrático numa singular potência benigna com um peso internacional muito superior ao de um país só com 10 milhões de habitantes e que é apenas a 45ª maior economia mundial. É isso que justifica, independentemente do mérito dos próprios, termos simultaneamente dois portugueses como Secretário-Geral da ONU e como Presidente do Conselho Europeu.

Relativamente à questão da Palestina, a posição portuguesa foi sempre pautada por uma relação ponderada com um Israel democrático e de apoio à existência de um Estado palestiniano na margem ocidental do rio Jordão.

Não temos a carga histórica do século XX alemão, mas temos uma longa relação com a comunidade judaica, com períodos negros como a expulsão dos judeus sefarditas no século XVI, que deram origem às comunidades de origem portuguesa falantes de ladino na Holanda ou em Istambul. Por outro lado, seis séculos de presença árabe e berbere tornaram o português a língua europeia com mais palavras oriundas do árabe, apesar da relação demasiado distante que temos com o nosso vizinho do Sul onde chegámos em 1415.

Líder de um pequeno partido apêndice do PSD, que há muito perdeu a aura de sofisticação política dada por Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Lucas Pires ou Adriano Moreira, o ministro Nuno Melo tem demonstrado não ter sentido de Estado, cultura política nem visão cosmopolita, refugiando-se em arroubos marialvas sobre temas periféricos para mostrar alguma autonomia relativamente ao PSD e sonhar que ainda discute algum eleitorado com o Chega ou a IL.

Sempre que a asneira supera o tolerável refugia-se na capa de líder partidário, como se isso o tornasse inimputável, mesmo quando faz bravatas sem sumo como a de Olivença, com vários generais fardados atrás de si.

A posição de Nuno Melo sobre a questão da Palestina, alinhada com o militarismo trumpista e tolerante com o genocídio cometido pelos extremistas de Telavive, não só se afasta da posição timorata do Governo como envergonha o legado de Paulo Portas que votou a favor da admissão da Palestina como Estado com estatuto de observador na ONU.

Dizer que participantes numa flotilha pacífica atacada em águas internacionais são apoiantes do terrorismo revela falta de sentido de Estado, assim como permitir a circulação por território nacional de material militar destinado a Israel para agredir países que reconhecemos, sem abrir inquérito ao que se passou, exige o esclarecimento imediato e a assunção de claras responsabilidades políticas.

Tudo isto sob o pano de fundo da falta de transparência sobre o destino da nossa deriva orçamental brusca no sentido de atingir 2% em despesa militar já este ano.

Constitui, igualmente, um mistério a razão porque somos o País da União Europeia, sem fronteira com a Rússia, que mais se vai endividar junto do novo mecanismo de financiamento europeu para aumentar as despesas militares (2% do PIB que compara com 0,6% de França ou 0,1% de Espanha).

Para além do aumento súbito em 2025 em mais de mil milhões de euros da despesa em defesa e de um pedido de acesso a empréstimos de quase 6 mil milhões de euros, nada se sabe, nem tem havido escrutínio público nem parlamentar, sobre como isso é feito, com que incorporação de tecnologia nacional e criação de estímulos à economia, ou se apenas aumentando a despesa com salários e comprando armamento de preferência aos Estados Unidos.

Se são obscuros os desígnios de Nuno Melo em 2025, não surpreende a total opacidade sobre a estratégia de médio e longo prazo para atingir o compromisso de 5% do PIB com despesa militar, ou de relevância para a defesa, que foi assumido em nome de Portugal na última cimeira da NATO.

Sabemos que Nuno Melo é um orgulhoso colecionador de armas, que se opôs ruidosamente à limitação de posse privada de armas aprovada durante o governo de António Costa, e que gosta de fazer peitinho quando faz umas tiradas de durão em estilo militarista de sofá.

Mas hoje, como se verá ainda mais depois das eleições autárquicas, é uma duvidosa mais-valia para a governação de direita, dado que só surge como pequeno provocador a atiçar à zaragata entre os crescidos numa feira de gritaria imprópria em áreas de soberania.

Pela falta de sentido de Estado na complexa questão da guerra entre Israel e a Palestina e pela total opacidade na explicação sobre o aumento brutal das despesas militares, o ministro da Defesa Nuno Melo é o prémio Limão Azedo de hoje.

“Devido à elevada adesão ao programa E-lar que, em seis dias, teve cerca de 40 mil candidaturas, encontra-se esgotada a dotação prevista para este aviso, no total de 30 milhões de euros”, lê-se na página do Fundo Ambiental.

Já não é possível, por esta razão, submeter uma candidatura ao programa destinado a melhorar o conforto térmico das habitações e incentivar a substituição de equipamentos antigos por equipamentos novos de menor consumo.

Os apoios destinam-se, por exemplo, a placas elétricas de indução e convencionais, fornos elétricos ou termoacumulador elétricos. As pessoas que se candidataram e cuja candidatura seja aprovada recebem um “voucher” de apoio à operação. Estes vales podem chegar quase aos 1700 euros, para famílias vulneráveis com tarifa social de energia.

O período de candidaturas abriu na passada terça-feira.


O banco já tinha reivindicado em julho, quando iniciou o funcionamento da sucursal portuguesa, a ambição de chegar ao ‘top’ três nacional de número de clientes, liderado pela Caixa Geral de Depósitos, seguido pelo Banco Comercial Português e pelo Santander. Na altura, o Revolut somava com 1,8 milhões de clientes particulares. Atualmente chegam aos 2 milhões.

Hoje temos “dois milhões de clientes em Portugal”, o que “representa quase 20% de penetração no mercado. Diria que Portugal é um dos mercados com maior penetração e com a melhor adoção no mercado”, afirmou o diretor de Crescimento para o Sul da Europa, Ignacio Zunzunegui, à agência Lusa, durante um evento em Londres, em setembro.

Segundo Zunzunegui, dados da empresa sugerem que “70% dos portugueses conhecem a Revolut”, um nível de notoriedade “sem precedentes” em vários outros mercados.

Para saber mais


Desde julho que o Revolut passou a funcionar como uma sucursal em Portugal, embora continue a depender do banco matriz, o Revolut Bank UAB, registado na Lituânia, em termos de garantia dos depósitos. Na altura, passou a oferecer um IBAN português aos clientes, processo que continua em fase de migração. “Esperamos conseguir migrar 100% dos clientes ou oferecer a opção de migrar até ao final do ano”, adiantou Zunzunegui à Lusa.

Possuir um IBAN português facilita o acesso a serviços como domiciliação de ordenado e débitos diretos (atualmente há empresas que não permitem estes serviços em contas com IBAN estrangeiro) e permite a integração no sistema de pagamentos português, em particular o Multibanco e MBWay.

“Eliminámos o que considero um dos maiores obstáculos para nos tornarmos a conta principal (dos clientes). Já somos a terceira entidade bancária em termos de base de clientes. Agora estamos realmente bem posicionados para competir diretamente com os bancos tradicionais”, sublinhou Zunzunegui.

Outra novidade hoje anunciada é a oferta de contas de poupança de acesso instantâneo e renumeradas diariamente.

Zunzunegui adiantou que a conta poupança instantânea foi “um sucesso total” em Espanha, angariando milhões de depósitos devido à novidade de os juros serem diários e não haver penalizações nos movimentos.

No passado dia 2 de outubro, realizou-se a 2.ª Edição da Conferência Funções Soberanas do Estado, que teve lugar no Auditório CGD do ISEG – Lisbon School of Economics & Management (Universidade de Lisboa), subordinada ao tema: “O papel do Estado no crescimento económico”, organizada conjuntamente pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado.

O painel, moderado por Luís Rosa, contou com David Pinheiro, Coordenador da equipa de investigação criminal da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais, Mónica Jardim, presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito de Coimbra, Pedro Fonseca, diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária e Rui Cardoso, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Presenciamos uma discussão muito proveitosa que me levou a partilhar algumas reflexões.

Como sabemos, a justiça é uma função soberana do Estado e os tribunais são os órgãos de soberania com competência para a administrar em nome do povo.

Mas o que tem a justiça que ver com o crescimento económico?

Obviamente que este não deverá ser visto como uma finalidade da justiça, mas poderá (e deverá) ser uma consequência da sua atuação, como bem referiu Rui Cardoso, na referida conferência.

Pensemos no âmbito do procedimento criminal. À justiça cabe não só aplicar as penas (de multa ou prisão), mas também remover as vantagens da prática do crime.

Imaginemos alguém que é condenado, na pena de quatro anos de prisão, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na sequência de um esquema de faturação falsa que lhe permitiu obter uma vantagem patrimonial de um milhão de euros.

O agente poderá pensar que compensa ir preso porque já fez seu um milhão e, se tudo correr bem, poderá beneficiar de liberdade condicional ao meio da pena.

A pena constituiria apenas um “custo de produção suportável pelo agente”.

Isto seria igualmente válido para outros crimes, designadamente, o crime de tráfico de estupefacientes, tráfico de pessoas ou de corrupção e afins.

Contudo, o legislador estabelece, expressamente, que são declarados perdidos a favor do Estado, entre o mais, as vantagens de facto ilícito típico, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.

Durante muitos anos, a justiça não esteve atenta para esta consequência jurídica do crime, havendo inúmeras acusações e decisões que não se pronunciavam relativamente à perda de vantagens.

Felizmente, os vários operadores judiciários estão a interiorizar que os mecanismos de recuperação de ativos são uma dimensão imprescindível da realização da justiça e a atuar em conformidade.

Com efeito, o Estado de Direito não pode deixar de preocupar-se em reconstituir a situação patrimonial que existia antes de alguém, através de condutas ilícitas, ter adquirido vantagens patrimoniais indevidas.

O crime não é título aquisitivo da propriedade!

Assim, o Ministério Público não goza de qualquer discricionariedade na promoção da perda dos instrumentos, produtos, recompensas e vantagens decorrentes da prática do crime. Ao invés, age por direito próprio, exercendo o ius puniendi estadual no interesse supra individual da comunidade. O Ministério Público deve, pois, promover todas as medidas de confisco legalmente previstas para remover as vantagens dos agentes dos factos ilícitos típicos.

No nosso exemplo, o Ministério Público, aquando da dedução da acusação, deveria ter promovido a perda de um milhão de euros e deveria ter lançado mão das medidas de garantia patrimonial existentes na lei, entre o mais, o arresto preventivo de bens.

Em julgamento, o tribunal declararia perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial de um milhão de euros que, através de facto ilícito típico, foi adquirida e condenaria o arguido no respetivo pagamento, além da pena principal que no caso tivesse lugar.

Só assim, podemos dizer que o crime não compensa!

Note-se que dizemos factos ilícitos típicos, não crimes. Por uma razão muito simples: a lei dispõe que a perda tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz.

Na verdade, o confisco não tem caráter sancionatório, não é uma pena, mas apenas uma mera restauração de uma ordem patrimonial conforme ao direito. Em causa está, apenas, corrigir uma situação patrimonial ilícita, que não goza de tutela jurídica.

Voltando ao nosso exemplo: o que fazer com um milhão de euros declarado perdido?

Terá de ser, necessariamente, reinvestido no sistema de justiça criminal e no combate ao crime. É premente que o Estado (Ministério da Justiça e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) invista em estruturas que administrem, de forma eficiente, não só os bens com também os valores apreendidos.

Só assim, permitimos que a Justiça funcione e contribua também para o crescimento económico do nosso país.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

As taxas Euribor têm dado sinais de que o período de descida terminou. Nos últimos três meses, as três principais referências utilizadas em Portugal (Euribor a 3, 6 e 12 meses) registaram ligeiras subidas (fonte: Euribor Rates). Esta tendência tem gerado alguma apreensão, mas importa esclarecer que uma subida da Euribor não se traduz de imediato num aumento das prestações da casa para todas as famílias.

A Euribor é a taxa de juro média do mercado interbancário europeu e serve de base à maioria dos créditos à habitação com taxa variável em Portugal. Ao valor da Euribor soma-se o spread definido pelo banco, determinando a taxa final aplicada ao empréstimo.

Na prática, a Euribor que afeta cada contrato é a do mês anterior à revisão da taxa. Assim, uma revisão em outubro só produz efeitos na prestação de novembro. No entanto, as famílias que viram os seus contratos revistos no presente mês não sofreram qualquer agravamento. Pelo contrário, como a taxa de referência anterior era mais elevada, as prestações continuaram a descer.

O impacto mais imediato recai, por isso, sobre quem está a contratar crédito agora. Estes novos contratos já são indexados às Euribor mais recentes, ligeiramente superiores às registadas durante o verão. Por exemplo, num crédito de 200.000 euros a 30 anos, associado à Euribor a 12 meses, com um spread de 0,7%, a TAN em setembro de 2024 (referência: Euribor de agosto) era de 2,814% e a prestação ficava em 823,28 euros. Já em outubro (referência: Euribor de setembro), a TAN subiu para 2,872%, aumentando a prestação para 829,46 euros, ou seja, mais 6,18 euros por mês. Estes cálculos podem ser facilmente simulados no Simulador de Crédito Habitação do Banco de Portugal, que permite avaliar o impacto de diferentes prazos, montantes e taxas de juro.

Esta evolução confirma as previsões de vários analistas de que, em 2025, a Euribor tenderá a estabilizar em níveis considerados neutros, próximos da taxa de inflação de referência de 2% definida pelo Banco Central Europeu. Para as famílias portuguesas, isto significa que a evolução da prestação não dependerá apenas das oscilações mensais da Euribor, mas também da modalidade escolhida no momento da contratação do crédito. As opções entre taxa variável, mista ou fixa continuam a ser decisivas para garantir maior estabilidade financeira no futuro.

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A entrada em peso do Chega na Assembleia da República trouxe uma degradação do ambiente parlamentar: algazarra, insultos, teatrinhos e obscenidades retóricas. Há quem diga que pretendem transformar o parlamento numa tasca. Não é verdade. Aliás, antes fosse. Cabe-me sair em defesa da honra das nossas tascas, enquanto seu frequentador assíduo.

Sempre houve momentos acalorados na Assembleia e, até, um ou outro episódio de indecoro. Nada tem a ver com esta desordem sistemática imposta pela bancada do Chega, empenhada em normalizar a boçalidade no debate político. Passou a ser comum ouvirmos os seus urros, os seus gestos e os seus apartes grosseiros, numa expressão diária que envergonha o País.

Ninguém pode alegar que não sabe. O recente episódio com o deputado Filipe Melo, que da própria Mesa enviava “beijos” à deputada Isabel Moreira procurando provocá-la e intimidá-la, não é caso isolado. Há queixas formais recorrentes, em particular de deputadas mulheres – sempre um alvo preferencial da grosseria -, e a noção partilhada de que o ambiente na casa da democracia se tem deteriorado a um nível insustentável.

Faz parte da velha fórmula: perante o colapso anunciado do sistema, estes partidos surgem como válvula de escape para o ressentimento da população. São criados – pelo sistema – com esse mesmo objetivo. Distrair as pessoas, desviar a atenção dos problemas reais, criar um bode expiatório que possa ser alvo da sua raiva e, assim, conservar intactos os interesses do sistema. Por isso são financiados por grandes fortunas e interesses obscuros: para fazer o trabalho sujo.

Têm, no entanto, que aparentar o contrário. Têm que fingir estar contra o sistema na forma, no tom, na atitude. Têm que instalar o caos, minar as instituições e intimidar as vozes do progresso. Há que virar todos contra todos e mergulhar o país numa guerra civil, para que os interesses dos mais poderosos prosperem sem obstáculos. Há que desacreditar todo o discurso que defenda a justiça social, pois eles estão cá para servir a desigualdade.

Muitos media, dependentes do escândalo e do sensacionalismo, têm caído que nem patinhos, ajudando à sua estratégia. Em troca de cliques e audiências, oferecem o fillet mignon dos espaços informativos como palco para o circo de aberrações do Chega (e dos seus amiguinhos espalhados pelo mundo). Deixam-nos impor a indecência como norma no debate público, privilegiando quem mais mente, quem mais ofende, porque a polémica dá audiências. Pagamos todos. Pagam os mais fracos, sobretudo, cada vez mais desprotegidos. Pagam muitos dos seus próprios eleitores, achando que assim se vingam. Seria bom que percebessem a tempo.

Pois atentem que é trigo limpo, caros amigos. Numa democracia representativa como a nossa, os cidadãos elegem os deputados para que estes os representem no parlamento. Cada deputado está mandatado para representar um número de pessoas. Ora, quem votou no Chega nas últimas legislativas, mandatou um conjunto de bullies da pré-primária para o representar no fórum onde se decide o futuro do país. Segundo veio a público, chegam a imitar mugidos para intimidar colegas, aos urros, a bater com os pés no chão e a fazer gestinhos obscenos no plenário. Será que quem votou se sente representado por estas pessoas? Mugidos no plenário? Era disto que estavam à espera?

Esta arruaça é o oposto do que acontece nas nossas tascas. As tascas não são sinónimo de incivilidade. São, muito pelo contrário, locais de civilização. São espaços de encontro e convívio, muitas vezes aceso, de abraços e discussões, de família e camaradagem. São ágoras de bitaites e ânimos quentes entre os carolas do bairro, de “a próxima pago eu” e de “amanhã passas cá, não te rales”. A tasca é uma instituição cultural portuguesa, autêntica, que precisa de ser defendida contra os interesses de quem visa plastificar as cidades de fachadas sem identidade.

Os partidos como o Chega, no fundo, odeiam as tascas. Existem para defender os interesses de quem não gosta delas. Trabalham em nome de quem não tolera que o povo se junte na sua diversidade, na sua genuinidade, para trincar um cozido ou duas pataniscas. Querem ver as pessoas com medo e em conflito, sem réstia de humanismo ou empatia que as aproxime. Querem impor um controlo e uma única forma triste de estar que é contra todas as liberdades coletivas e individuais.

Que nunca se volte a dizer que procuram transformar o parlamento numa tasca. Há demasiada decência e fraternidade nas nossas tascas. Precisamos é de mais no plenário.

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1 – Em Espanha, um operador turístico foi recentemente sancionado com uma coima de 42.000,00 €, pelo facto de ter exigido o fornecimento de uma cópia do documento nacional de identificação a quatro dos seus clientes, numa situação em que esta era dispensável.

O caso resume-se em poucas linhas. No início do último verão, os clientes do operador efetuaram a reserva de um alojamento turístico, através de uma plataforma online gerida por este último. No seguimento dessa reserva, o operador solicitou que estes lhe remetessem uma cópia do seu documento nacional de identificação, por meio de um link, por forma a procederem ao respetivo check-in. Considerando essa cópia desnecessária, um dos clientes endereçou uma mensagem de correio eletrónico ao operador, questionando quais os dados de que este efetivamente carecia para a finalidade em causa. Em resposta, o operador esclareceu que os dados necessários consistiam, precisamente, na cópia do documento nacional de identificação ou do passaporte dos quatro ocupantes do alojamento, por ser essa a única forma possível e exequível de garantir a veracidade das informações por estes prestadas e, bem assim, validar a sua identidade, nos termos e para os efeitos do “Real Decreto 933/2021, de 26 de outubro. Não se conformando, o cliente contrapôs com uma nova mensagem, na qual, em alternativa às cópias pedidas, enviou os seguintes dados pessoais (seus e dos restantes ocupantes do alojamento): número do documento de identificação; nome completo; data de nascimento; e morada. O operador mostrou-se, porém, inflexível, argumentando que os dados em questão eram insuficientes, e que sem o fornecimento das cópias anteriormente exigidas seria impossível realizar o check-in. Perante tal intransigência, o cliente acabou por ceder, apresentando, todavia, uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Chamada a pronunciar-se, a autoridade de controlo espanhola em matéria de proteção de dados foi perentória: ao exigir o fornecimento de uma cópia do documento nacional de identificação aos referidos clientes, o operador violou o princípio fundamental previsto no art. 5.º, n.º 1, al. c), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), segundo o qual quaisquer dados pessoais devem ser “adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados”. Isto porque, o documento em questão integra substancialmente mais dados do que aqueles que o operador se encontrava obrigado a recolher nos termos do já citado Real Decreto 933/2021 (como por exemplo, a fotografia do titular ou o nome dos seus progenitores). Pelo que, para cumprir a lei, bastar-lhe-ia ter disponibilizado aos clientes um formulário, solicitando o fornecimento dos dados estritamente necessários ao abrigo daquele diploma. Dados esses que poderiam ter sido posteriormente validados através da conferência presencial dos documentos de identificação dos visados. Ou, não sendo tal possível, através de outros métodos igualmente eficazes, tais como a utilização de certificados digitais, ou a confrontação dos dados recolhidos via formulário com os dados constantes do método de pagamento utilizado pelos clientes para a conclusão da respetiva reserva. Tudo isto, alternativas menos intrusivas do que a exigência da cópia concretamente solicitada.

2 – Tendo embora ocorrido no país vizinho, a situação anteriormente descrita deve, todavia, merecer a atenção da generalidade das entidades públicas e privadas nacionais. Afinal, quantos dos leitores não terão sido já confrontados, no seu dia-a-dia, com a exigência com que intitulámos o presente artigo: “a cópia do seu Cartão de Cidadão, por favor”?

Ora, a este propósito, o art. 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, é claro: “é (…) interdita a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”. O que equivale a dizer que, entre nós, a cópia deste documento só pode ser imposta em duas situações: (i) se existir uma disposição legal que obrigue à sua recolha; ou (ii) caso exista uma decisão de uma autoridade judiciária que expressamente o exija. Afora estes casos, a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio apenas poderá ocorrer, de forma lícita, mediante o consentimento do respetivo titular.

Acresce que, conforme a Comissão Nacional de Proteção de Dados já teve oportunidade de esclarecer, para que a reprodução do cartão de cidadão com base no consentimento se possa considerar válida, é imperativoque esse consentimento seja prestado de forma livre. O implica que seja dado ao titular do documento um meio alternativo efetivo para que este possa comprovar a sua identidade. Meio alternativo esse que pode, designadamente, consistir: (i) “na exibição presencial do CC para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade”; (ii) na “apresentação presencial do CC e inserção em leitor para a recolha eletrónica dos dados pessoais”; ou, tão-simplesmente, (iii) na “autenticação eletrónica à distância”, tal como se explica no sítio na Internet da Comissão.

3 – Dito isto, da próxima vez que lhe for solicitada a cópia do seu Cartão de Cidadão, deverá o leitor questionar a entidade requerente, no sentido de esclarecer se existe alguma obrigação legal que imponha o seu fornecimento. Caso exista, a cópia terá de ser fornecida. Caso contrário, poderá optar por não a disponibilizar, devendo a entidade em questão informá-lo sobre os meios alternativos de que dispõe para comprovar a sua identidade.

Na eventualidade de tais exigências não serem respeitadas, poderá apresentar uma queixa junto do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (entidade a quem o legislador nacional atribui competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação relacionadas com a violação do referido art. 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro). Bem como, eventualmente, reclamar perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Afinal, se há algo que o caso com que abrimos o presente texto deixa bem patente é que a recolha indevida da cópia de um documento de identificação pode, igualmente, configurar uma violação da pertinente legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Sem embargo, note-se que mesmo quando a cópia do seu Cartão de Cidadão lhe for exigida de forma lícita, há sempre o risco de esta vir a ser indevidamente utilizada (e.g. caso a entidade que procedeu à sua recolha seja afetada por uma violação de dados pessoais). Daí que, antes de proceder à sua disponibilização – se tiver efetivamente de o fazer –, recomendemos que adote algumas medidas para se proteger (e.g. datar a cópia; apor uma breve nota, identificando qual a entidade a que esta foi fornecida e quais as finalidades para que poderá ser utilizada; rasurar ou ocultar elementos que se mostrem irrelevantes para as finalidades em causa). Porque já diz o ditado: “mais vale prevenir do que remediar”.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

A grande vantagem das candidaturas independentes para os governos das autarquias é não terem que se preocupar com as sondagens partidárias, que medem a temperatura do sentimento do partido A ou B e transformam a escolha dos representantes autárquicos em extensões dos governos centrais. Ser livre das amarras do poder concede o privilégio e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de poder contactar com a verdadeira realidade das cidades e seus habitantes, sem excluir nenhum e sem preocupações de mais um voto.

Tive o enorme privilégio de integrar uma dessas candidaturas e, ao longo destas semanas poder conhecer uma outra cidade. A cidade dos esquecidos, dos que não contam para as estatísticas, dos que não respondem a sondagens, dos que raramente votam. Mas que são, também eles, cidadãos, também eles habitantes da cidade, à espera de respostas que tardam e que os vão colocando, a cada dia e a cada eleição que passa, mais longe de se fazer ouvir.

O título da crónica de hoje não é meu. É o nome da campanha duma associação de apoio a sem abrigo e excluídos da cidade do Porto: a “Saber Compreender”.

Uma associação, como tantas as que existem espalhadas pela cidade, liderada por quem já sentiu na pele o mesmo ostracismo, a mesma indiferença, o mesmo frio e a mesma chuva, dos abandonados pelas políticas. É a esta e a outras instituições semelhantes, a que agora recorrem os que ainda não lograram subir um degrau nessa escada da cidadania, reconhecendo nos outros, nos que lhes abrem as portas e estendem as mãos , irmãos dum infortúnio comum. Num pequeno rés do chão, apenas duas salas onde se juntam em convívio, para ouvir algumas palestras, pegar alguns alimentos, sentir-se gente novamente.

Estas organizações da chamada sociedade civil atuam onde o Estado central e o local se demitiram.

De facto os que tentam sobreviver não dão votos. Para quê a preocupação se o que conta é o poder pelo poder?

Projetos e mais projetos, teorias e mais teorias, subsídios e mais subsídios e tudo falha porque ninguém os ouve, ninguém está realmente interessado na sua sorte. Uma vez por outra lá se lembram de fazer a foto para o jornal, a notícia para os media, para logo os remeterem ao esquecimento e à sua sorte.

Nos últimos anos, cidades como o Porto e Lisboa viram aumentar não apenas os sem abrigo, mas os que recorrem às sopas do povo, à caridade alheia. Nem todos são desempregados, nem todos sofrem de dependências. Grande parte viu-se, de um momento para o outro, na miséria e na marginalização! Não, não e trata de marginalidade essa palavra que os coloca na classe de malfeitores. Estes marginalizados são pessoas que a vida fustigou.

A pedido de uma associação destas organizações, escutámos as suas necessidades, convencidos (os que pensam como a maior parte de nós, eu incluída, tudo saber são os que mais erram) de que a grande questão seria o acesso à habitação, a um teto.

Claro que sim, mas… não foi esse o pedido que fizeram e traziam-no perfeitamente enquadrado, com números e até avaliação, coisa que falta a maior parte das ações e programas: o que vieram pedir foi um passe social gratuito, não apenas para quem está na rua, mas para todos os que, tendo rendimentos mais baixos têm dificuldade em adquiri-lo.

Justificavam esta necessidade alertando para o facto de este ser necessário para o acesso à saúde. Grande parte destas pessoas têm patologias várias e estão muito mais vulneráveis à doença por força das (más ) condições em que vivem. Quantos deles faltam às consultas por não poderem deslocar-se pela cidade?

Necessitam desse passe para a procura de trabalho, de habitação. Para reencontrar familiares por vezes dispersos, de forma a quebrarem a solidão que mata quase tanto quanto o frio ou a fome.

O passe social por eles assim descrito passou a ser para nós, senhores doutores que se deslocam em automóvel, um fator de integração social, uma forma de ajudar a romper a marginalização. Um passe social!!!


Numa campanha que tanto palco e discurso tem dado à mobilidade e ao aceso ao transporte público, que uns querem gratuito para maiores de X anos e outros querem utopicamente doar a toda a gente, ninguém ainda referiu os outros, os nem sequer têm sequer um Cartão de Cidadão válido, os que à luz da lei não existem como homens, aquele grupo veio pedir a possibilidade de se deslocar par poder romper o ciclo de pobreza.

Não contentes em apresentar este seu pedido, vão mais longe e com uma consciência cívica e social que falta à maior parte dos nossos dirigentes e a muitos dos nossos partidos, propõem que essa atribuição seja revista de ano a ano de forma a verificar se se justifica ainda a atribuição do mesmo a este ou aquele que, entretanto, possa ter já conseguido levantar-se do chão.

Na rua eles ainda são pessoas. Não são dejetos, nem animais a quem se alimenta com carrinhas no final do dia. São pessoas e exigem, com o fio de voz que têm o que lhes temos vindo a negar: DIGNIDADE.

Esta foi a maior lição que recebi nesta campanha!

Mas também a maior bofetada cívica e social

Estão aí as autárquicas, os governos de proximidade são aqueles que deveriam conhecer pelo nome todos os seus munícipes e fregueses. Saber-lhes as necessidades, os anseios e os sonhos.

Ao invés continuamos a ter ao nível local a mesma lógica partidária de batalhas inúteis para grande parte dos nossos concidadãos.

Até quando?